ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA № 398

LEI ORDINÁRIA № 398 /2018.

 

Autoriza e regulamenta a cessão de máquinas e equipamentos do município a particulares e outras entidades de direito público.

 

Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, sanciono a seguinte lei:

SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica autorizada, nos termos desta Lei, a utilização das máquinas, veículos e implementos pelo Município em benefício de particulares e outras entidades de direito público.

§1º – O serviço será realizada mediante o pagamento prévio do valor correspondente via rede bancária através de documento de arrecadação.

§2º – O valor pago tem natureza indenizatória, servindo tão somente para contribuir com o custeio dos bens utilizados, depreciação, manutenção, combustível, mão de obra e custos administrativos para planejamento, organização e prestação deste serviço.

§3º – A cessão de que trata esta lei, quando destinado a particulares, pessoas físicas ou jurídicas, para fins privados, constitui serviço público e deve ser prestado com fiel observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

§4º – A cessão a outras entidades de direito público deverá ser realizada mediante convênio.

§5º – o serviço poderá ser executado na circunscrição do Município e em áreas circunvizinhas, excetuando-se a hipótese do parágrafo §5º deste artigo, cuja localidade e prazo determinado deverá constar obrigatoriamente do convênio.

Art. 2º – A Secretária Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural deverá priorizar as demandas da administração e o corte de terra da agricultura familiar, devendo realizar os serviços previstos nesta Lei quando não houver qualquer prejuízo a estes serviços.

§1º – O particular interessado deverá requerer informando seu nome completo, CPF, localidade em que se realizará o serviço, sendo zona rural a distância do centro, bem como a descrição com estimativa de área, equipamentos a serem utilizados e o tempo de uso.

§2º – A Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural deverá obedecer o critério da anterioridade com base na data e hora do protocolo no atendimento dos pedidos, podendo, em caso de conveniência para evitar deslocamentos desnecessários, alterar a ordem mediante despacho devidamente motivado e comprovado.

Art. 3º – O Poder Executivo, por Decreto, informará quais equipamentos serão disponibilizados para cessão, o valor a ser pago e sua forma de cálculo.

§1º – O deslocamento do equipamento do seu local de guarda até o local da execução do serviço poderá ser cobrado.

§2º – Os agricultores familiares, assim comprovados pela apresentação da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP, expedida nos termos da Lei Federal 11.326/2006 ou declaração do Sindicato da categoria, serão beneficiados com valores diferenciados que representem unicamente a despesa com combustível, para uso exclusivo em benefício próprio.

 

Art. 4º – A execução do serviço não poderá extrapolar o valor previamente pago, devendo o servidor responsável exigir a complementação para continuidade.

Art. 5º – O requerimento do particular será autuado e processado na modalidade própria, devendo ser tombado com sequência crescente anual e conter os despachos, guias e comprovantes de pagamentos, termo de entrega do serviço e aceite.

Art. 6º – Os particulares poderão custear, na forma desta Lei, serviços de natureza pública, situação que ensejará a prioridade por parte da Secretária Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural .

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Jandaíra/RN, 13 de Junho de 2018.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:E875A280