ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 2899/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

LEI Nº 2899/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2026 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Parelhas-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Parelhas, faz saber que a Câmara Municipal de Parelhas APROVOU o Projeto n°028/2026, de autoria do Poder Executivo, e eu SANCIONO, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral, na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

06.001 - Fundo Municipal de Saúde

 

Funcional Programática:

10.302.0007.2199 – Manut. das Ativ. APAMI/Maternidade Dr. Graciliano Lordão (Dec. Mun. nº 097/2026)

 

Elemento de despesa:

3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado

R$ 108.000,00

 

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$5.000,00

 

3.1.90.13 - Obrigações Patronais

R$ 5.000,00

 

3.3.90.30 - Material de Consumo

R$ 25.000,00

 

3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 1.000,00

 

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$1.000,00

 

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 25.000,00

Fonte de Recursos:

15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Parágrafo Único - A ação proposta tem por objeto a manutenção e operacionalização dos serviços de saúde da Maternidade Dr. Graciliano Lordão, vinculada à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Parelhas — APAMI, unidade objeto de requisição administrativa pelo Município, conforme Decreto Municipal nº 097/2026-GAB/PREFEITO.

 

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. Os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

10.001 - Reserva de Contingência

 

Funcional Programática:

99.999.0020.1095 – Reserva de Contingência

R$ 170.000,00

Elemento de despesa:

99.99.99 – Reserva de Contingência

R$ 170.000,00

Fonte de Recursos:

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 2858/2025 de 12 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Parelhas/RN, para o período de 2026/2029”, Lei Municipal nº 2825/2025 de 02 de julho de 2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2026 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 2859/2025 de 12 de dezembro de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2026”.

 

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Palácio Severino da Silva Oliveira, 26 de junho de 2026.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:E8766837