ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

Assessoria de Comunicação

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 004, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, FIXA PRAZO DE DURAÇÃO, DEFINE AS JORNADAS DE TRABALHO, REMUNERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito do Município São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, a contratação temporária de pessoal para exercerem as atribuições doravante especificadas, submetendo-se às condições e jornadas de trabalho que se definem.

 

I – 7 (sete) vagas para Médicos Plantonistas, sujeitos à realização de plantões de 24 (vinte e quatro) horas contínuas, com remuneração bruta de R$ 1.695,00 (um mil, seiscentos e noventa e cinto reais), cada.

II – 6 (seis) vagas para Médicos, que atuarão junto ao programa “Estratégia Saúde da Família (ESF)”, em jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com remuneração bruta de R$ 1.695,00 (um mil, seiscentos e noventa e cinto reais), mais vantagens adicionais, inerente4s ao exercício da profissão a serem regulamentadas;

III – 6 (seis) vagas para Odontólogos Dentistas, que atuarão junto ao Centro de Especialização Odontológica (CEO), do Município de São Miguel, em jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com remuneração bruta de R$ 1.356,00 (um mil, trezentos e cinquenta e seis reais);

IV – 2 (duas) vagas para Nutricionistas, sendo uma para atuar junto ao Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF) e a outra junto ao “Programa da merenda Escolar”, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, ambos com jornada semanal de 40 (quarenta) horas, remuneração bruta de R$ 1.356,00 (um mil, trezentos e cinquenta e seis reais);

V – 1 (uma) vaga para Psicólogo, que atuará junto ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), em jornada de trabalho de 40 (quarenta), horas semanais e remuneração bruta de R$ 1.356,00 (um mil, trezentos e cinquenta e seis reais);

VI – 10 (dez) vagas para motoristas, que atuarão junto às Secretarias Municipais de Educação, Saúde, e Ação Social, com carga horária semanal de 40 (quarenta horas) e remuneração bruta de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais);

Art. 2º - Os contratados, serão celebrados com duração máxima de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogados uma única vez por igual período, devendo ser revogados após superada a necessidade que determinou sua celebração ou qualquer momento por ato do Poder Executivo.

 

Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, não podendo, em hipótese alguma, exorbitar dos seus termos legais.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que lhes são contrário.

 

São Miguel/RN, 11 de fevereiro de 2014. 

 

DARIO VIEIRA DE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tereza Suyane Alves de França
Código Identificador:E8768875