ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 28/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN E A PESSOA JURÍDICA ELENCADA NA CLÁUSULA SEGUNDA DESTA ATA, TENDO POR OBJETO A FUTURA E EVENTUAL A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS AÇÕES E DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO, CONFORME AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

 

O MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN, através da Prefeitura Municipal de Montanhas/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o número 08.354.383/0001-08, com sede à Rua São José, nº 04, centro – Montanhas/RN, neste ato representado pelo Senhor ANTONIO MARCOLINO NETO, brasileiro, casado, Corretor de Imóveis, portador da Carteira de Identidade nº 171907 – SSP/RN e inscrito no CPF sob o nº 434.682.927-91, residente e domiciliado na Rua são João, nº 50, centro, Montanhas/RN, CEP: 59.198-000, doravante denominado CONTRATANTE, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e conforme a classificação da proposta apresentada no Processo Licitatório nº 66/2026, SRP Pregão Eletrônico nº 008/2026, bem como a classificação das propostas e a respectiva homologação do pregão eletrônico, resolvem registrar os preços das empresas, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas por Menor Preço por Agrupamento de Itens “Lote” atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta ata de registro de preços, para formação do sistema de registro de preços destinado à aquisições futuras sujeitando-se as partes às normas constantes da lei, decretos e portarias supracitados e em conformidade com as disposições a seguir, homologado em 24/08/2026, resolve registrar os preços oferecido pela empresa, conforme os seguintes termos.

 

DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto a aquisição de materiais esportivos, destinados ao atendimento das ações e demandas das Secretarias do Município, conforme especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 008/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

 

DOS DADOS DA EMPRESA, PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

Os preços registrados, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

 

EMPRESA: D.E.A CALCADOS LTDA

CNPJ: 52.331.094/0001-85

ENDEREÇO: Rua Cel. Joao Rincon, nº 02, Centro, Pires do Rio/GO – CEP: 75200-000

REPRESENTANTE LEGAL: Danilo Estavao Amaral – CPF: ***.528.061-**

E-MAIL: deacalcadoslicitacao@gmail.com – CONTATO: (64) 93500-2182

LOTE 1 - PREMIAÇÃO

ITEM

DESCRIÇÃO

MARCA

UND.

QNT.

V. UNIT

V. TOTAL

1

TROFÉUS BASE DE MDF EM FORMATO QUADRADO MEDINDO 25X25CM, NA COR PRETO LISO ENVERNIZADO, CONTRA BASE SUPERIOR EM FORMATO QUADRADO COM AS LATERAIS ABAULADAS COM 20CM DE ALTURA, CANOPLAS DOURADAS COM CINCO COLUNAS DOURADAS FRISADAS, BASE SUPERIOR EM FORMATO REDONDO CONTENDO UM CONE DE METAL, TAÇA DE METAL DOURADAS COM UMA ESTATUETA ACIMA. MOLDURA ESPELHADA CONTENDO A GRAVAÇÃO E LOGOTIPOS. ALTURA 50CM

TOTAL ACRÍLICO

UND

250

R$ 32,53

R$ 8.132,50

2

TROFEU DE HONRA AO MERITO, TAMANHO DE 1,20 M, BASE EM MDF PRETA, COM 4 CANOS CROMADOS DE 30 MM DE DIAMETRO

JEBS

UND

20

R$ 219,20

R$ 4.384,00

3

TROFÉUS BASE DE MDF EM FORMATO QUADRADO MEDINDO 25X25CM, NA COR PRETO LISO ENVERNIZADO, CONTRA BASE SUPERIOR EM FORMATO QUADRADO COM AS LATERAIS ABAULADAS COM 20CM DE ALTURA, CANOPLAS DOURADAS COM CINCO COLUNAS DOURADAS FRISADAS, BASE SUPERIOR EM FORMATO REDONDO CONTENDO UM CONE DE METAL, TAÇA DE METAL DOURADAS COM UMA ESTATUETA ACIMA. MOLDURA ESPELHADA CONTENDO A GRAVAÇÃO E LOGOTIPOS. ALTURA 30CM

TOTAL ACRÍLICO

UND

250

R$ 32,73

R$ 8.182,50

4

MEDALHA EM ACRILICO, 7CM COM ESPACO PARA APLICACAO DE ETIQUETA RESINA EPOXI PERSONALIZADA COM A ARTE DO EVENTO E A COLOCACAO

TOTAL ACRÍLICO

UND

600

R$ 5,50

R$ 3.300,00

VALOR TOTAL

R$ 23.999,00

LOTE 2 - ESPORTES GERAIS

ITEM

DESCRIÇÃO

MARCA

UND.

QNT.

V. UNIT

V. TOTAL

5

BOLAS DE FUTEBOL DE CAMPO MARCA; PENALTY, MODELO; BRAVO XXIV CAMPO, COR; BRANCO/LARANJA, TAMANHO DA BOLA; 5, FORMATO DE VENDA; UNIDADE, COMPETIÇÃO; FUTEBOL DE CAMPO, MATERIAIS EXTERNOS; PU, MATERIAL DA CÂMARA; BORRACHA BUTÍLICA, TIPO DE COSTURA; ULTRA FUSION, CIRCUNFERÊNCIA; 68 CM X 70 CM, COMPOSIÇÃO; POLIURETANO, ACABAMENTO TEXTURIZADO, QUANTIDADE DE PAINÉIS; 6.

MAGUSSY

UND

30

R$ 120,00

R$ 3.600,00

6

REDE DE FUTSAL: PAR DE REDE PARA TRAVE DE GOL FUTSAL FIO 4MM NYLON FUTEBOL DE SALÃO; DIMENSÕES: 3,20M NA LARGURA, 2,10M DE ALTURA, 0,40M DE RECUO SUPERIOR E 1,00M DE RECUO INFERIOR; MALHA (DISTÂNCIA ENTRE NÓS):12X12CM; FIO: CONFECCIONADO NO FIO 4MM DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE - 100% VIRGEM, COM TRATAMENTO CONTRA AS AÇÕES DO TEMPO (U.V); COR: BRANCA.

MASTER REDE

UND

20

R$ 156,00

R$ 3.120,00

7

REDE DE VOLEIBOL: MATERIAL DA REDE: POLIETILENO (NYLON) COM TRATAMENTO ANTI UV; FIO 2MM NA COR PRETA OU BRANCA; MALHA DA REDE: 14CM X 14CM; 2 FAIXAS SINTÉTICAS; MEDIDAS: 8,00M X 1,00M; ACOMPANHA CORDA GUIA;

MASTER REDE

UND

6

R$ 149,00

R$ 894,00

8

BOLA DE FUTSAL: MATERIAL: POLIURETANO (PU); TAMANHO: CIRCUNFERÊNCIA DE 61 A 64 CM; PESO: ENTRE 410 E 440 G; NÚMERO DE GOMOS: 32; CÂMARA: AIRBILITY; MIOLO: REMOVÍVEL; SISTEMA DE FORRO: TRIAXIAL; CONSTRUÇÃO: DUOTEC HÍBRIDA (MÃO).

MAGUSSY

UND

18

R$ 71,00

R$ 1.278,00

9

BOLA DE FUTEBOL DE CAMPO: PESO: 420-445G; CIRCUNFERÊNCIA: 68,5 - 69,5 CM; GOMOS: 14 GOMOS TERMOSSOLDADOS E PROCESSO DE DUPLA COLAGEM ENTRE OS GOMOS, COM TERMO FUSÃO E 0% DE ABSORÇÃO DE ÁGUA; LAMINADO: ECOKNIT; COMPOSIÇÃO: PU GARANTIA CONTRA DEFEITO DE FABRICAÇÃO 100% NACIONAL; NAS CORES BRANCA, VERMELHA E AZUL; BOLA COM SELO DE APROVAÇÃO FIFA.

MAGUSSY

UND

15

R$ 130,00

R$ 1.950,00

10

BOLA OFICIAL DE FUTEBOL DE CAMPO, TAMANHO N°5, COSTURADA À MÃO, COM 32 GOMOS, CONFECCIONADA EM PU. SUPERFÍCIE TEXTURIZADA PARA MELHOR GRIP E MAIOR RESISTÊNCIA.TAMANHO: 61 – 64 CM DE DIÂMETRO.PESO:350 – 380G

CONVOY

UND

15

R$ 104,00

R$ 1.560,00

11

BOLA DE HANDEBOL: CONFECCIONADA EM COURO OU MATERIAL SINTÉTICO; ESFÉRICAE COM CIRCUNFERÊNCIA ENTRE 54 E 56 CM; PESO ENTRE 325 E 375 GRAMAS.

MAGUSSY

UND

10

R$ 63,00

R$ 630,00

12

BOLA DE VOLEIBOL: MATERIAL MICROFIBRA, PU SUPER SOFT, LAMINADO DE PU / MICROFIBRA; PESO 260 A 280 G, 290 A 310 G; CIRCUNFERÊNCIA 65 A 67 CM, 68 A 70 CM; COR COLORIDA; PRESSÃO 03 - 04 LB; GOMOS: 12; CONSTRUÇÃO: ULTRA FUSION; CÂMARA: 6D; SISTEMA DE FORRO: TERMOFIXO; PROCESSO EXTRA: DUPLA COLAGEM; MIOLO: CÁPSULA SIS.

CONVOY

UND

20

R$ 70,00

R$ 1.400,00

13

CESTA COM REDE DE BASQUETE: CESTA DE BASQUETE EM AÇO; MEDIDA: 45 CM DE DIÂMETRO; REDE: EM MALHA TRANÇADA DE 7 X 7 CM; FIO: 4 MM EM POLIPROPILENO COM PROTEÇÃO UV; DIMENSÕES (L X A): 45 X 40 CM

MASTER REDE

PAR

4

R$ 79,00

R$ 316,00

14

MARCADORES DE CAMPO: EM MDF, COM OS CABOS EM MADEIRA MACIÇA E COM PINTURA AUTOMOTIVA; APERTOS FÁCEIS COM PARAFUSOS TIPO BORBOLETAS; MEDIDAS CAIXA: 62 CM COMPRIMENTO X 15 CM LARGURA X 22 CM ALTURA; MEDIDA CABO: 90 CM.

PISTA E CAMPO

UND

6

R$ 1.129,00

R$ 6.774,00

15

REDE DE FUTEBOL DE CAMPO, PAR COM FIO 4MM EM NYLON, 100% POLIETILENO, TAMANHO APROXIMADO 7,55M C X 2,50M A X 1,50M F

PANGUE

PARES

10

R$ 270,00

R$ 2.700,00

16

REDE PARA FUTSAL, PAR COM FIO 8MM A 10MM EM NYLON, 100% POLIETILENO, TAMANHO APROXIMADO 3,00M C X 2,00M A X 1.00M F.

DANGUE

PARES

10

R$ 217,00

R$ 2.170,00

17

REDE OFICIAL PARA A MODALIDADE DE VOLEIBOL, CONFECCIONADAS EM POLIETILENO. A REDE DEVERA TER 1,00M DE LARGURA E ENTRE 9,50 E 10M DE COMPRIMENTO (COM 0,25 A 0,50M EM CADA LADO DAS BANDAS LATERAIS

MASTER REDE

PARES

10

R$ 138,00

R$ 1.380,00

18

TABELA DE BASQUETE PRO 54 - DETALHAMENTO: TAMANHO DO QUADRO - 54 - 137.2 X 81.3CM. MATERIAL DO QUADRO: VIDRO COM MOLDURAS EM AÇO. FOCO - JOGO PROFISSIONAL. AJUSTE DE ALTURA: 2.3 ATÉ 3.5M. TIPO DE AJUSTE DE ALTURA: SCREW JACK (AJUSTÁVEL PARA QUALQUER ALTURA ATRAVÉS DE MOVIMENTOS GIRATÓRIOS). TIPO DE ARO - ARENA SLAM RETRÁTIL. POSTE - DIÂMETRO 10.2 CM, 3 PEÇAS, CIRCULAR. ANGULAÇÃO POSTE - 20º. DISTÂNCIA DA BASE ATÉ O CENTRO DO ARO - 40.64 CM. BASE - 113.4 KG DE AREIA / 72 LITROS DE ÁGUA. RODAS NA BASE - 2 NA PARTE FRONTAL. TAMANHO 54 E ALTURA OFICIAL: PESO 92 KG

PISTA E CAMPO

KIT

5

R$ 2.118,00

R$ 10.590,00

19

REDE DE FUTEVÔLEI, MATERIAL DA REDE; POLIETILENO, TIPO DE REDE; PROFISSIONAL, MATERIAL DO CABO, NÁILON, FORMATO DE VENDA; UNIDADE, DIMENSÕES; LARGURA, 1 M, COMPRIMENTO 9,5 M. ESPECIFICAÇÕES: DIMENSÕES: 9,50M DE COMPRIMENTO POR 1,00M DE ALTURA; FAIXAS: 2 FAIXAS DE POLIÉSTER COM CORDAS E ILHÓS DE LATÃO, FIO: 2MM DE POLIETILENO, COM TRATAMENTO ANTI-UV; MALHA: 10CM DE DISTÂNCIA ENTRE NÓS; COR DA FAIXA: BRANCA.

PANGUE

UND

10

R$ 298,04

R$ 2.980,40

20

BOLA DE BASQUETE FABRICADA COM BORRACHA TEXTURIZADA, PESANDO 500G, ADULTO. DIMENSÕES PADRÃO TAMANHO 75C, SISTEMA DE FORRO TERMOFIXO CONSTRUÇÃO MATRIZADA, MIOLO CAPSULA SIS.

CONVOY

UND

10

R$ 55,75

R$ 557,50

VALOR TOTAL

R$ 41.899,90

 

A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

 

DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A Ata de Registro de Preços poderá ser aderida de acordo com o art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

VALIDADE DA ATA

A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da sua disponibilização no PNCP, podendo ser prorrogada, nos termos do Art. 84, da Lei Federal nº 14.133/21.

O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

O instrumento contratual de que trata o item 4.1.1 deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

 

DA REVISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado; ou

Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 6.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

Por razão de interesse público;

A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado.

 

DAS PENALIDADES

O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.

É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 155, da Lei Federal nº 14.133/2021), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.

O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

 

CONDIÇÕES GERAIS

As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

 

Montanhas/RN, 26 de agosto de 2026.

 

ANTONIO MARCOLINO NETO

Prefeito Municipal

 

DANILO ESTAVAO AMARAL

Representante Legal


Publicado por:
Roberta da Silva Santos
Código Identificador:E8878921