ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 476, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a contratação temporária de profissional - Enfermeiro de Educação Permanente em Saúde – para atender a necessidade prevista na Lei Federal Nº 13.722, de 4 de outubro de 2018 (Lei Lucas), que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 12 (doze) meses, em razão de excepcional interesse público, a contratação temporária de 01 (um) profissional Enfermeiro de Educação Permanente em Saúde, para suprir a necessidade prevista na Lei Federal Nº 13.722, de 4 de outubro de 2018 (Lei Lucas), que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, no quantitativo e valor fixados no Anexo I desta Lei.
Parágrafo primeiro - A duração do respectivo contrato não poderá ultrapassar o prazo de 12(doze) meses.
Parágrafo segundo - O contratado poderá ser substituído no caso de ocorrer a rescisão do contrato por falecimento ou afastamento para gozo de benefício previdenciário ou outro motivo similar, mantendo-se o quantitativo constante ao Art. 1º desta lei.
Art. 2º - O Enfermeiro de Educação Permanente em Saúde terá as seguintes atribuições:
I - Planejar, coordenar e executar atividades de educação permanente para os profissionais de saúde do município;
II - Desenvolver e implementar programas de capacitação e atualização profissional, visando à melhoria da qualidade dos serviços de saúde prestados à população;
III - Promover ações de educação em saúde junto à comunidade, com foco na prevenção de doenças e promoção da saúde;
IV - Articular-se com instituições de ensino e pesquisa para o desenvolvimento de projetos e parcerias na área de saúde;
V - Realizar avaliação e monitoramento contínuo das ações de educação permanente, propondo melhorias e inovações;
VI - Participar de comissões, conselhos e outros espaços de gestão e deliberação no âmbito da saúde pública municipal;
VII - Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos;
VIII - Capacitar professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil em noções básicas de primeiros socorros, conforme previsto na Lei Federal Nº 13.722, de 4 de outubro de 2018 (Lei Lucas).
Art. 3º - Para a contratação temporária desta lei, o profissional deverá preencher os seguintes requisitos:
I - Formação em Enfermagem, com registro no Conselho Regional de Enfermagem (COREN);
II - Pós-graduação na área de Educação Permanente em Saúde, Saúde Pública, Gestão em Saúde ou áreas correlatas;
III - Experiência mínima de 2 anos na área de atuação em saúde pública ou educação permanente.
Art. 4º - A contratação autorizada por esta Lei terá formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.
Art. 5º - As infrações disciplinares, atribuídas ao contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.
Art. 6° - O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:
I — Pelo término do prazo contratual;
II — Por iniciativa do contratado;
III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;
IV — Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 7º - A Jornada de trabalho do contratado ficará estabelecida em contrato laboral, não podendo exceder a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional.
Art. 8º - O contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 9º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos próprios previstos em dotação orçamentária municipal.
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos de outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicidade, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 06 de novembro de 2024
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
ANEXO I – Quadro de Contrato Temporário
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Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo - SMECTUR |
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Cargo/Função |
Vagas |
Jornada |
Salário |
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Enfermeiro de Educação Permanente em Saúde |
1 |
20 horas/semana |
Piso Salarial da Enfermagem (proporcional à quantidade de horas contratada) |
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 06 de novembro de 2024
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:E888FEC2