ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 823, DE 24 DE AGOSTO DE 2018*
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do exercício corrente, crédito adicional do tipo especial, destinado à aquisição de equipamentos para estruturar o funcionamento da Unidade Básica de Saúde da sede do Município, com recurso originário de repasse do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme Proposta de Aquisição nº 11731.856000/1170-34, devidamente aprovada pelo Ministério da Saúde e decorrente de Emenda Parlamentar de natureza impositiva incorporada ao Orçamento da União.
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei será aberto e inserido no Orçamento Geral do Município de 2018, na seguinte classificação funcional-programática, constante do Quadro de Detalhamento da Despesa da Unidade 0205 – Secretaria Municipal de Saúde: Função: 10 – Saúde; Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial; Programa: 003 – Manutenção da Administração; Ação: 2045 – Fundo Municipal de Saúde; Naturezas de Despesa: 449052 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente; Fonte: 01064 – Atenção Básica.
Parágrafo Único – O crédito orçamentário de que trata esta Lei importa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 3º Esta Lei retroage seus efeitos a 1º de março de 2018, e expressamente autoriza o Poder Executivo a, mediante Decreto, regulamentar o crédito por ela instituído, e ainda promover eventuais ajustes nos respectivos quadros de despesas, nos limites autorizados nesta Lei e na LOA MUNICIPAL/2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Maxaranguape, RN, em 06 de setembro de 2018.
LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal
* Republicado por incorreção
Publicado por:
Pedro Eneas do Nascimento Neto
Código Identificador:E8A2D372