ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
CPL
CPL
TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 023/2024 – DL Nº 006/2024
Pelo presente instrumento, de um lado MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 08.348.963/0001-92, com sede na Av. Gavião, n.º 19, Centro, Umarizal/RN, doravante denominado CONTRATANTE, aqui representado por seu Prefeito Constitucional, o Senhor RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO, e, do outro lado, a empresa LEMOS E MARQUES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 01.243.220/0001-09, doravante denominada CONTRATADA, aqui representada pelo Senhor BRAULIO LEAL MARQUES, tendo em vista o constante no processo administrativo supra epigrafado e em observância às disposições legais, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 124 Inciso II alínea “d” da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:
O presente Termo Aditivo objetiva o reequilíbrio econômico financeiro contratual dos serviços de licença (locação de software de gestão das rotinas de natureza no setor de contabilidade/licitações e protocolo para manutenção das atividades deste município, com aumento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), alterado o contrato original de R$ 48.000,00, para o valor total aditivado de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.
CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:
Justificam o presente termo porque houve uma alteração nas condições econômicas inicialmente pactuadas, ocasionada por fatores supervenientes que impactam diretamente os custos necessários à manutenção, atualização e suporte da solução tecnológica contratada, fato que impacta diretamente a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado entre as partes. Dessa forma, visando assegurar a continuidade do fornecimento e preservar as condições efetivas da proposta vencedora, faz-se necessária a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme demonstrado nos documentos anexo. Diante desses fatos e de acordo com a lei, é que optamos pelo presente Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 06 de março de 2026, até o dia 31 de dezembro de 2026.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem vigentes e inalteradas todas as demais cláusulas contratuais, naquilo que não colidirem com o ora estabelecido.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo.
Umarizal/RN, em 06 de março de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
CNPJ: 08.348.963/0001-92
Pelo Contrante
LEMOS E MARQUES LTDA
CNPJ/MF 01.243.220/0001-09
Pela Contratada
Publicado por:
Matheus Henrique de Amorim Paiva
Código Identificador:E8A2F657