ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 312/2017

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), quando desenvolveremos a ação de “Manutenção das Ações do Programa Brasil Alfabetizado”, conforme especificações contidas na tabela I em anexo.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação de outras dotações orçamentárias disponíveis, conforme o art. 43 da Lei Nacional nº 4.320/64, que serão indicadas no decreto do Executivo Municipal que abrirá o crédito especial ora autorizado.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lagoa Salgada/RN, 23 de outubro de 2017.

 

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito do Município de Lagoa Salgada

 

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E SUAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função

12 – Educação

Programa

361 - Ensino Fundamental

Projeto/Atividade

Manutenção das Ações do Programa “Brasil Alfabetizado”

Elemento

3.3.90.30 – Material de Consumo

Valor/Dotação

R$ 13.000,00

Elemento

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

Valor/Dotação

R$ 5.500,00

Elemento

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

Valor/Dotação

R$ 5.500,00

Elemento

R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais)

Fonte

Programa “Brasil Alfabetizado”

 

A definição e objetivo da ação: o Programa Brasil Alfabetizado (PBA) é voltado para a alfabetização de jovens, adultos e idosos. O programa é uma porta de acesso à cidadania e o despertar do interesse pela elevação da escolaridade. O Brasil Alfabetizado é desenvolvido em todo o território nacional, com o atendimento prioritário a municípios que apresentam alta taxa de analfabetismo, sendo que 90% destes localizam-se na região Nordeste. Esses municípios recebem apoio técnico na implementação das ações do programa, visando garantir a continuidade dos estudos aos alfabetizandos.

 

Lagoa Salgada/RN, 23 de outubro de 2017.

 

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito do Município de Lagoa Salgada


Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
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