ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI N° 441/2016

“Dispõe sobre a atualização monetária do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários, do Município de Ipueira/RN e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Resolução tem o objetivo de fixar os subsídios do (a) Prefeito (a), Vice Prefeito (a) e Secretários do Município de Ipueira/RN para a Legislatura de dois mil e dezessete a dois mil e vinte, regulamentando as matérias correlatas.

 

Art. 2º - O subsídio mensal do (a) Prefeito (a) para a legislatura de dois mil e dezessete a dois mil e vinte, terá um piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o teto de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais).

 

Art. 3º - O Subsídio mensal do (a) Vice Prefeito (a) para a legislatura de dois mil e dezessete a dois mil e vinte, será de 50% do subsídio do (a) Prefeito (a).

 

Parágrafo Primeiro – O (a) vice Prefeito (a) investido do mandato de Prefeito perceberá salário conforme o Art. 2º desta resolução.

 

Parágrafo segundo – O (a) Vice Prefeito (a) investido na função de Secretário (a), deverá optar pelo recebimento de um dos subsídios, sendo vedado o recebimento de qualquer acréscimo.

Art. 4º - O subsídio mensal dos (a) secretários (a) para a legislatura de dois mil e dezessete a dois mil e vinte, terá piso de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) e o teto de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Resolução ocorrerão por conta das dotações orçamentárias da Lei Orçamentária para cada exercício financeiro a partir da vigência desta resolução.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em, 04 de outubro de 2016.

 

PAULO DE BRITO

Prefeito


Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
Código Identificador:E8A8A3BE