ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 054/2026

DECRETO Nº 54/2026

 

EMENTA: Abre crédito adicional suplementar, por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), e dá outras providências.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 822, de 11 de setembro de 2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto, no orçamento geral do Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional suplementar, na forma do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor total de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2004 - Secretaria Municipal de Finanças

Função: 4 - Administração

Subfunção: 123 - Administração Financeira

Programa: 2 - Gestão Integrada e Governança Municipal

Ação: 2.6 - Manutenção das Atividades Institucionais da Secretaria de Finanças

Natureza da despesa: 545 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1501 - Recursos Próprios - Outros Recursos não Vinculados

Valor: R$ 40.000,00

 

Unidade gestora: 4 - Fundo Municipal de Assistência Social

Órgão orçamentário: 4000 - Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade orçamentária: 4001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social

Função: 8 - Assistência Social

Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais

Programa: 16 - Proteção e Desenvolvimento Social

Ação: 2.18 - Gestão Administrativa e Operacional do Fundo e Sec. Mun. de Desenvolvimento e Assistência Social

Natureza da despesa: 842 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de recurso: 1501 - Recursos Próprios - Outros Recursos não Vinculados

Valor: R$ 200.000,00

 

Unidade gestora: 4 - Fundo Municipal de Assistência Social

Órgão orçamentário: 4000 - Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade orçamentária: 4001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social

Função: 8 - Assistência Social

Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais

Programa: 23 - Bolsa Família e CAD Único em Ação

Ação: 2.29 - Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único

Natureza da despesa: 870 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Valor: R$ 30.000,00

 

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2007 - Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 452 - Serviços Urbanos

Programa: 15 - Infraestrutura em Ordem

Ação: 2.11 - Apoio Administrativo e Operacional da Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo

Natureza da despesa: 907 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1501 - Recursos Próprios - Outros Recursos não Vinculados

Valor: R$ 700.000,00

 

Total do reforço: R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais)

 

Art. 2º Para atendimento do disposto no artigo anterior, fica anulada, parcial ou totalmente, na forma do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a seguinte dotação orçamentária, no valor total de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais):

 

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2006 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função: 12 - Educação

Subfunção: 368 - Educação Básica

Programa: 3 - Impulsionando a Educação Básica

Ação: 1.16 - Construção de Escola Municipal de Ensino Infantil e/ou Básico

Natureza da despesa: 927 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte de recurso: 1569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

Valor: R$ 970.000,00

 

Total da anulação: R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais)

 

Art. 3º Em decorrência do disposto neste Decreto, ficam modificados o Plano Plurianual - PPA 2026/2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2026, no que for pertinente, conforme estabelecido nos arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 822/2026.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 14 de setembro de 2026.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Severiano Melo - RN


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:E8A96D93