ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Sala do Empreendedor de Tibau

SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00484 DE 30/12/2019

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a presente Lei, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, inciso IX, e no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo do Município de Tibau/RN poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, dos cargos indicados no Anexo Único, anexo a esta Lei, nas condições e prazos definidos na presente Lei.

 

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - a prevenção e assistência à situação de calamidade pública,

II - combate a surtos endêmicos,

III - a não paralisação de serviços públicos essenciais,

IV - a manutenção das contratações de pessoal para atendimento de programas de governo federal ou estadual e/ou convênios;

V – para os auxiliares de apoio da educação e professores substitutos;

VI - necessidade de contratação em virtude da insuficiência de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e de vagas não preenchidas por concurso público.

 

§ 1ºA contratação de pessoal será efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica doprofissional, mediante análise do curriculum, cujos os critérios de seleção serão definidos em Decreto Municipal.

 

Art. 3º - As contratações de que trata esta Lei, serão realizadas pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, observado o disposto no artigo 73, IV, da Lei nº 9.504/97.

 

Art. 4º - É vedada a contratação nos termos desta Lei de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados-Membros e de outros Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, excetuadas as acumulações permitidas no art. 37, inciso XVI, alínea c da Constituição Federal.

 

Art. 5º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

 

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança.

 

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste caput implicará na rescisão do contrato.

 

Art. 6º - As infrações praticadas no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, serão apuradas mediante sindicância, a ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

Parágrafo único. É motivo de rescisão da contratação a ausência ao serviço por mais de 03 (três) dias úteis consecutivos, sem motivo justificado.

 

Art. 7º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - por iniciativa do contratante, nos casos:

a) de prática de infração disciplinar, apurada em sindicância, em que sejam assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

b) de conveniência da Administração;

c) do contratado assumir cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato;

d) em que o recomendar o interesse público;

 

Parágrafo Único – Fica assegurada as contratações provenientes desta Lei, o pagamento do 13º salário.

 

Art. 8º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância equivalente ao valor do vencimento básico inicial previsto para os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, que desempenhem função semelhante, observada a proporcionalidade da carga horária efetivamente prestada.

 

Art. 9º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

 

Art. 10º - O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará sujeito ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Tibau.

 

Art. 11° - As contratações previstas nesta Lei somente poderão ser feitas com observância à existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente às despesas decorrentes da contratação.

 

Art. 12° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2019, revogando-se às disposições em contrário.

 

Tibau/RN, 30 de dezembro de 2019.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ANEXO

LOTAÇÃO

LOCAL DE TRABALHO

CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

Nº DE VAGAS

SALÁRIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SEMAP

Assistente Administrativo

40

10

Salário mínimo vigente

Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

40

8

Salário mínimo vigente

Vigia

40

8

Salário mínimo vigente

Recepcionista

40

2

Salário mínimo vigente

Motorista

40

4

1.100,00

Almoxarife Geral

40

1

1.300,00

Facilitador

40

4

Salário mínimo vigente

Tecnólogo em Gestão de TI

40

1

2.000,00

Auxiliar de Almoxarife

40

1

Salário mínimo vigente

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Enfermeiro

30

1

1.300,00

Nutricionista

30

1

1.300,00

SEMUS

Digitador

40

3

Salário mínimo vigente

Assistente Administrativo

40

7

Salário mínimo vigente

Motorista

40

4

1.100,00

ATENÇÃO BÁSICA

Enfermeiro

30

2

1.300,00

UMS SANTA TEREZINHA

Enfermeiro

30

12

1.300,00

Técnico de Enfermagem

40

24

Salário mínimo vigente

Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

40

6

Salário mínimo vigente

Motorista

40

5

1.100,00

Vigia

40

2

Salário mínimo vigente

Assistente Social

30

2

1.300,00

Farmacêutico e Bioquímico

30

1

1.300,00

Atendente de Farmácia

40

5

Salário mínimo vigente

Recepcionista

40

3

Salário mínimo vigente

PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

Médico - PSF

40

4

8.000,00

Enfermeiro - PSF

40

4

3.000,00

Técnico de Enfermagem - PSF

40

4

Salário mínimo vigente

PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - SAÚDE BUCAL

Dentista - PSF-SB

40

4

3.000,00

Auxiliar de Dentista - PSF-SB

40

4

Salário mínimo vigente

NASF

Assistente Social - NASF

20

1

1.300,00

Psicologo - NASF

20

1

1.300,00

Fisioterapeuta - NASF

20

1

1.300,00

Nutricionista - NASF

20

1

1.300,00

Educador Físico - NASF

20

1

1.300,00

UBS MARIA IRISMAR NOLASCO

Técnico de Enfermagem

40

4

Salário mínimo vigente

Fisioterapeuta

30

4

1.300,00

Enfermeiro

30

2

1.300,00

Farmacêutico e Bioquímico

30

1

1.300,00

Atendente de Farmácia

40

1

Salário mínimo vigente

Psicólogo

30

1

1.300,00

Fonoaudiólogo

30

1

1.600,00

Motorista

40

1

1.100,00

Recepcionista

40

1

Salário mínimo vigente

Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

40

1

Salário mínimo vigente

UBS TEREZINHA LIMA PESSOA

Técnico de Enfermagem

40

1

Salário mínimo vigente

Atendente de Farmácia

40

1

Salário mínimo vigente

Motorista

40

1

1.100,00

Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

40

1

Salário mínimo vigente

Recepcionista

40

1

Salário mínimo vigente

Vigia

40

2

Salário mínimo vigente

UBS FRANCISCA GERTRUDES DO MONTE

Técnico de Enfermagem

40

1

Salário mínimo vigente

Vigia

40

2

Salário mínimo vigente

Motorista

40

1

1.100,00

Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

40

1

Salário mínimo vigente

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

SEMTHAS

Assistente Social

30

1

1.300,00

Motorista

40

2

1.100,00

Recepcionista

40

1

Salário mínimo vigente

Assistente Administrativo

40

1

Salário mínimo vigente

CONSELHO TUTELAR

Motorista

40

1

1.100,00

Recepcionista

40

1

Salário mínimo vigente

Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

40

1

Salário mínimo vigente

CRAS

Assistente Administrativo

40

1

Salário mínimo vigente

Psicólogo Social

30

1

1.300,00

Assistente Social

30

1

1.300,00

Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

40

1

Salário mínimo vigente

CREAS

Assistente Administrativo

40

1

Salário mínimo vigente

Psicólogo Social

30

1

1.300,00

Assistente Social

30

1

1.300,00

Advogado Social

30

1

1.300,00

Pedagogo

30

1

1.300,00

Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

40

1

Salário mínimo vigente

CADUNICO/PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Assistente Social

30

1

1.300,00

Operador Sistema CadUnico V.7

40

2

Salário mínimo vigente

Vigia

40

2

Salário mínimo vigente

Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

40

1

Salário mínimo vigente

SCFV

Assistente Administrativo

40

1

Salário mínimo vigente

Facilitador

40

8

Salário mínimo vigente

Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

40

1

Salário mínimo vigente

Merendeira

40

1

Salário mínimo vigente

Família Acolhedora

Assistente Social

30

1

1.300,00

Psicólogo

30

1

1.300,00

Recepcionista

40

1

Salário mínimo vigente

Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

40

1

Salário mínimo vigente

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Creche Santa Terezinha

Professor Educação Infantil

30

6

1.918,31

Auxiliar de sala - educação infantil

40

8

Salário mínimo vigente

Porteiro Escolar

40

1

Salário mínimo vigente

Psicopedagogo

30

2

1.918,31

Supervisor

30

2

1.918,31

Merendeira

40

2

Salário mínimo vigente

E M Maria Helena

Vigia

40

2

Salário mínimo vigente

Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

40

3

Salário mínimo vigente

E M Idelzuite Fernandes

Merendeira

40

2

Salário mínimo vigente

E M Sagrado Coração de Jesus

Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

40

3

Salário mínimo vigente

Professor Fund I

30

6

1.918,31

Tradutor de Libras

30

1

1.918,31

Auxiliar de sala

40

6

Salário mínimo vigente

Porteiro

40

1

Salário mínimo vigente

Vigia

40

2

Salário mínimo vigente

Professor de Matemática – Fund II

30

2

1.918,31

Professor de Português – Fund II

30

1

1.918,31

Professor de Ciência – Fund II

30

1

1.918,31

Professor de Inglês – Fund II

30

1

1.918,31

Professor de Ed Física – Fund II

30

1

1.918,31

Professor de Ens. Religioso – Fund II

30

1

1.918,31

Professor de Ens. da Arte – Fund II

30

1

1.918,31

Professor de História – Fund II

30

1

1.918,31

Monitor de transporte escolar

40

4

Salário mínimo vigente

Nutricionista

30

1

1.300,00

Motorista de ônibus escolar

40

4

1.245,00

Motorista de ônibus universitário

40

2

1.245,00

Merendeira

40

2

Salário mínimo vigente

Assistente Administrativo

40

2

Salário mínimo vigente

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

SEMOS

Engenheiro Civil

30

1

3.000,00

Engenheiro Elétrico

30

1

3.000,00

Eletricista de Instalações

40

2

1.500,00

Eletricista Auxiliar

40

2

1.250,00

Operador de Máquina Pesada

40

3

1.500,00

Motorista da Caçamba do lixo

40

2

1.100,00

Pintor

40

1

Salário mínimo vigente

Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

40

6

Salário mínimo vigente

Vigia

40

6

Salário mínimo vigente

Coveiro

40

1

Salário mínimo vigente

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

SEMAMB

Motorista do Caminhão Pipa

40

1

1.100,00

Assistente Administrativo

40

1

Salário mínimo vigente

Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

40

3

Salário mínimo vigente

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente oPROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 022/2019, de iniciativa do Poder Executivo Municipal e aprovado por unanimidade, em2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia24 de dezembro de 2019, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação aLEI MUNICIPAL N° 00484 de 30 de dezembro de 2019,ora sancionada, em apenso, que:DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 30 de dezembro de 2019.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:E8B1D820