PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS

O Prefeito Municipal de Currais Novos/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna inexigível a licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei Federal n° 14.133/2021, para a contratação da ASSOC. DOS SERVIDORES DO SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA (SAMU) DAS MICRORREGIOES DO SERIDO, SERRA DE SANTANA E PARTE DA BORBOREMA POTIG., CNPJ: 19.812.128/0001-88, para prestação de serviços de atendimento móvel de urgência e emergência no município de Currais Novos/RN, no período de 02 de fevereiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, com valor de R$ 384.333,00 (trezentos e oitenta e quatro mil trezentos e trinta e três reais), de acordo com a solicitação de despesa protocolada sob n° 3346/2026.