ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 298/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) vinculados as Equipes de Saúde da Família, incentivo financeiro adicional conforme portaria Nº 674/03 – GM/MS, que é uma parcela extra qualificada como estimulo financeiro aos agentes comunitários de saúde e não se destina ao pagamento de 13º salario, sendo paga diretamente ao Profissional.
Parágrafo Único– Os recursos mencionados nesta lei somente serão repassados aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal cessando a obrigação da municipalidade em caso de cessação dos repasses pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º- O valor do incentivo adicional será transferido do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde ou, em caráter excepcional, para os Fundos Estaduais de Saúde em uma única parcela, no último trimestre de cada ano.
Art. 3º- O valor a ser transferido a título do incentivo tratado neste artigo será calculado com base no número de agentes comunitários de saúde registrado no cadastro de equipes de profissionais do Sistema de Informações de Atenção Básica – SIAB.
Art. 4º- As despesas oriundas da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentaria especifica do PACS/ESF.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal 285/2016, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/10/2016. Edição 1369 e demais disposições em contrário.
Fernando Pedroza/RN, em 07 de dezembro de 2017.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita
Publicado por:
Francisco Railton Santana
Código Identificador:E8C17206