ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ
TANGARAPREV
TANGARAPREV
PORTARIA Nº 024/2026 - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR(A).
Portaria nº 024, de 7 de outubro de 2026.
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Especial de Professor(a) em favor da servidora ALEXSANDRA KELLY DE PONTES PAIVA.
O GERENTE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE TANGARÁ- TANGARAPREV, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso pleno de suas atribuições legais lhe outorgadas nos termos do artigo 33, da Lei Municipal 564/2014, de 06 de junho de 2014.
Resolve:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Especial de Professor(a), Regra de Transição de Pedágio, com Proventos Integrais à servidora ALEXSANDRA KELLY DE PONTES PAIVA, portadora de RG nº 001.XXX.932 SSP/RN, inscrita sob CPF nº 966.XXX.XXX-68, Efetiva, titular do cargo PROFESSORA PM III – M, Matrícula Funcional nº 0000002/1, lotada na Secretaria de Educação do Município de Tangará/RN, com fulcro no Art. 3º, incisos I, II, II e IV, §1º e §2º, inciso I da Lei Municipal nº 773 de 16 de Dezembro de 2022, Emenda à Lei Municipal nº 759 de 15 de Junho de 2022, conforme processo do TANGARÁPREV nº 000012/2026, a partir desta data até posterior deliberação.
I – 25% (vinte e cinco por cento) quinquênios, nos termos do Art. 42, inciso I, §1º da Lei Municipal n°480, de 15 de dezembro de 2009, bem como, 8% (ointo por cento) de Gratificação de Títulos do cargo de ‘‘Professora’’ nos termos do Art. 31° da Lei Municipal n°317/1998, de 30 de junho de 1998.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tangará/RN, 1º de Outubro de 2026.
LUIZ ANTÔNIO BARBALHO BISNETO
Gerente do TANGARÁPREV
Publicado por:
Luiz Antonio Barbalho Bisneto
Código Identificador:E8C1C5B3