ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 445/2024

Altera a Lei Municipal nº 440/2024.

 

APREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE VELHOS/RN,de acordocoma Lei Orgânica deste Município, faço saber quea CâmaraMunicipal deLAGOA DE VELHOS/RN aprovoueeusancionoaseguinteLei:

Art.1º.Esta Lei dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 440 de 20 de julho de 2024.

Art. 2º. O Parágrafo Segundo do Artigo 4º da Lei nº 440 de 20 de julho de 2024 passa a ter a seguinte redação.

Art.4.(...)

 

§ 2º Não serão contemplados com a Gratificação “Componente de Qualidade”, os prestadores de serviços contratados para atividades não relacionadas à saúde.

Redação anterior: Não serão contemplados com a Gratificação “Componente de Qualidade”, os funcionários terceirizados, os dos Programas Mais Médicos e os prestadores de serviços contratados para atividades não relacionadas à saúde.

 

Art. 3º .EstaLeientra emvigorna datadesuapublicação, com efeitos retroativos a partir de maio de 2024.

 

Lagoa de Velhos/RN, 26 de novembro de 2024.

 

SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA

Prefeita  


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:E8D103ED