ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 403/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MOTORISTA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E ATUALIZA OS VALORES DAS REMUNERAÇÕES DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 375, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa d’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas pela LOM e demais normas pertinentes;
FAZ SABER que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base no artigo 114, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa d´Anta/RN; assim como as regras dos artigos 27, § 3º, 48, X; 51, IV e 52, XIII, da Constituição Federal, que permitem ao Poder Legislativo dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, bem como a fixação da respectiva remuneração, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. O Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa d´Anta/RN passa a ter um Cargo de Motorista, nos termos do Anexo I que passa integrar esta Lei.
Artigo 2º. Fica autorizada a Câmara Municipal de Lagoa d’Anta realizar a contratação de serviços por meio de terceirização para realização dos serviços de conservação, limpeza, segurança, vigilância, recepção, manutenção de prédios, equipamentos e instalações relacionados ao Poder Legislativo Municipal.
Artigo 3º. Os valores que tratam os Anexos I e III, da Lei Municipal nº 375, deverão respeitar os valores constantes no Anexo II, da presente Lei.
Artigo 4º. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária estipulada para gastos com pessoal da Câmara Municipal.
Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário e qualquer outra Resolução ou Lei correlata que trate sobre o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Lagoa d´Anta/RN.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Lagoa d’Anta/RN, 20 de dezembro de 2024.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
PREFEITO CONSTITUCIONAL
ANEXO I
CARGO: Motorista REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO: ESCOLARIDADE: Fundamental Completo. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Possuir autorização pelo órgão de trânsito competente compatível com o tipo de veículo a ser dirigido.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Dirigir e manobrar veículos e transportar pessoas. Realizar verificações e manutenções básicas do veículo. Vistoriar o veículo sob sua responsabilidade; dirigir o veículo observando as normas de transito, responsabilizando-se pelos usuários; solicitar a manutenção do veículo, comunicando as falhas e solicitando os reparos necessários; executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ou ambiente.
Carga horária: 20h Remuneração: R$ 2.000,00
ANEXO II
Cargo: Assessor Jurídico Bacharelado em Direito com conhecimento na área de direito público e registro na OAB. R$ 5.000,00
Cargo: Assessor Contábil Bacharelado em Ciências Contábeis com registro no órgão de classe-CRC. R$ 5.000,00
Cargo: Controlador Bacharelado em Direito e/ou Ciências Contábeis e/ou Administração e/ou Economia e/ou serviço social. R$ 3.000,00
Cargo: Assessor da presidência e da Mesa formação em ensino médio. R$ 3.000,00
Cargo: Tesoureiro formação em ensino médio. R$ 3.000,00
Cargo: Assessor para assuntos institucionais formação em ensino médio. R$ 3.000,00
Cargo: Assessor Legislativo Ensino Superior. R$ 3.500,00
Cargo: Recepcionista e secretária formação em ensino médio. R$ 3.000,00
Cargo: Auxiliar de serviços gerais e copeiro formação em ensino fundamental R$ 2.000,00
Cargo: Vigia e porteiro formação em ensino fundamental. R$ 2.000,00
Cargo: Operador de áudio formação em ensino fundamental. R$ 2.000,00
Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:E8D2F764