ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 461, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.

Dispõe sobre o pré-carnaval, carnaval e outros eventos de rua do município de Taipu/RN e das outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar Municipal 442/2017, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Considera-se pré-carnaval e carnaval de rua o conjunto de manifestações carnavalescas voluntárias, organizadas ou não, de cunho festivo que ocorrem em diversos logradouros públicos da Cidade na forma de blocos, cordões, bandas e assemelhados durante o período de pré-carnaval e carnaval.

 

Art. 2º. Os blocos, cordões, bandas e assemelhados durante o período de pré-carnaval e carnaval deverão providenciar seu cadastro na Secretaria Municipal de Cultura até (30) trinta dias antes do evento que ocorrerá na semana antecedente ao Carnaval, conforme o calendário oficial de eventos do Município, devendo ser observado o seguinte:

 

§ 1º. A realização de ensaios dos blocos, cordões, bandas e demais manifestações do Pré-carnaval e carnaval além de ser previamente autorizada pela Secretaria Municipal de Cultura por ato específico, deverá conterá informações sobre os organizadores, horário, locais e períodos de duração, observadas as disposições legais no que tange a expedição de alvará de autorização para eventos públicos e temporários;

 

§ 2º. Os blocos e demais manifestações do pré-carnaval e carnaval de rua deverão observar o calendário definido, para cada ano, por ato da Secretaria Municipal de Cultura;

 

§ 3º. O desfile dos blocos obedecerá aos trajetos, às datas e aos horários definidos pela Secretaria Municipal de Cultura;

 

§ 4º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura disponibilizará o cadastro dos blocos e demais manifestações do pré-carnaval e carnaval para os órgãos municipais relacionados com o evento para análise e estudos técnicos que se fizerem necessários;

 

§ 5º. Os blocos, cordões, bandas e demais manifestações da pré-carnaval e carnaval que deixarem de se cadastrar ou descumprirem as estipulações previstas neste artigo estarão sujeitos à proibição de cadastramento por um ano e multa a ser estipulada pelo município, sem prejuízo de outras sanções por desrespeito às demais normas municipais

 

Art. 3º O Município de Taipu como forma de facilitar os meios para o livre acesso às fontes de cultura e o pleno exercício dos direitos culturais resolve conceder no período pré-carnavalesco e carnavalesco benefício fiscal no qual isenta o pagamento das taxas de licença de funcionamento e uso e ocupação do solo em razão dos eventos serem realizados com o apoio e fiscalização do Município e como forma de fomento da economia local.

 

Parágrafo Único. O município será responsável ainda pelo alvará do corpo de bombeiro, banheiros químicos, dispor de equipe socorro com ambulância, iluminação da praça pública e lavagem/desinfecção das ruas, devendo observar o que dispõe a Lei n.º 8.666/93 ou legislação correlata.

Art. 4º Os blocos deverão cumprir as seguintes exigências:

 

I – Caso utilize Trios elétricos, apresentar ART dos trios elétricos;

II – Contratar no mínimo 02 (dois) seguranças especializada para cada duzentas pessoas no evento e assim sucessivamente e apresentar os certificados dos vigilantes junto a secretaria de municipal de tributação;

 

Art. 5° Considera-se outros eventos, todo aquele acontecimentos previamente planejados, organizados e coordenados pela repartição pública, afim de contemplar o maior número de pessoas em um mesmo espaço físico e temporal.

 

Art. 6º Poderá ser definido e implementado programa de patrocínios para o pré-carnaval, carnaval e outros eventos de rua para suporte do custeio de sua infraestrutura geral e dos demais serviços a serem prestados para a sua realização, mediante a elaboração de plano de trabalho específico pela Prefeitura e eventuais financiadores e patrocinadores.

 

Parágrafo Único. O programa a que se refere o "caput" deste artigo não retira a autonomia das manifestações carnavalescas de rua para obter outros meios de financiamento próprio.

 

Art. 7º Os organizadores das manifestações carnavalescas e outros eventos deverão adotar as medidas de segurança e saúde necessárias à sua realização, inclusive aquelas eventualmente apontadas pelos órgãos públicos competentes, de acordo com suas características de horário, local e público estimado.

 

§ 1º. Sem prejuízo de sanções em outras esferas, o descumprimento do disposto no "caput" deste artigo poderá ensejar sanções administrativas aos blocos, cordões, bandas e demais manifestações do pré-carnaval, carnaval e outros eventos que poderão culminar na vedação de participação nos eventos dos anos subsequentes.

 

§ 2º. Não será permitida a utilização de equipamentos de som, trios elétricos e assemelhados com mais de 3m (três metros) de altura, sem autorização do órgão competente.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Taipu/RN, em 19 de fevereiro de 2019.

 

SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:E8D97727