ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 548, DE 02 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 542/2022 (LOA-2023), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 90.600,00 (Noventa mil e seiscentos reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - A tabela colacionada no Projeto de Lei passa a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2023 e o PPA 2022/2025.
Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Ruy Barbosa-RN, em 02 de maio de 2023.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
LEI MUNICIPAL N.º 548, DE 02 DE MAIO DE 2023 - TABELA DEMONSTRATIVA
Tabela I
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ÓRGÃO |
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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FUNÇÃO |
15 – Urbanismo |
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SUB-FUNÇÃO |
452 – Serviços Urbanos |
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PROJETO |
1.111 – Construção Centro de Velório |
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FONTE |
15000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
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ELEMENTO |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
R$ |
90.600,00 |
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SUBTOTAL |
R$ |
90.600,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
90.600,00 |
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Ruy Barbosa-RN, em 02 de maio de 2023.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
Publicado por:
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:E8DB5B82