ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 712, EM 24 DE DEZEMBRO DE 2012
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Florânia
Palácio das Flores – Rua Teônia Amaral, 290
Centro, Florânia-RN CNPJ: 08.181.562/0001 – 90
CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EXERCÍCIO 2013
Lei nº. 712 de 24 de dezembro de 2012.
Lei n. 712, em 24 de dezembro de 2012.
Estima-se a receita e fixa a despesa para o exercício de 2013 da administração publica.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FLORÂNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento geral deste município para o exercício financeiro de 2013 no valor de R$ 15.654.675,55 (quinze milhões, seiscentos e cinqüenta e quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos).
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma de legislação em vigor conforme as especificações constantes nos anexos 2, da Lei nº 4.320/64.
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Em Reais |
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1. RECEITAS CORRENTE |
13.091.602,83 |
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1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA |
441.577,23 |
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1.2. RECEITA PATRIMONIAL |
40.968,64 |
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1.3. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
13.764.572,09 |
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1.4. OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
32.774,91 |
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2. RECEITAS DE CAPITAL |
2.563.072,72 |
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2.1.OPERAÇÕES DE CREDITO |
68.281,07 |
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2.2. ALIENAÇÃO DE BENS |
122.905,92 |
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2.3. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
1.202.707,68 |
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2.4. OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
1.169.178,05 |
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9. DEDUÇÕES P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
1.188.290,04 |
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TOTAL DA RECEITA |
15.654.675,55 |
Art. 3º - A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas, de acordo com o seguinte desdobramento:
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Em Reais |
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3. DESPESAS CORRENTES |
13.091.602,83 |
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3.1. PESSOAL E ENCAR SOCIAIS |
8.405.181,26 |
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3.2. JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA |
2.956,23 |
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3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
4.683.465,34 |
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4. DESPESAS DE CAPITAL |
1.324.135,90 |
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4.1. INVESTIMENTOS |
961.980,39 |
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4.2. INVERSOES FINANCEIRAS |
0,00 |
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4.3. AMORTIZAÇÃO DA DIVIDAS |
362.155,51 |
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TOTAL DA DESPESAS |
15.654.675,55 |
Art. 4º - Durante a execução orçamentária, fica o poder Executivo autorizado a:
§ 1º - Realizar Operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) do valor estimado, não podendo exceder o montante das Despesas de Capital, Conforme Inciso II do Artigo 167 da Constituição Federal;
§ 2º - Abrir créditos suplementares, nos termos do Artigo 7º da Lei 4.320/64, até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada, e usar como recurso os itens constantes do Parágrafo 1º do Artigo 43, da Lei 4.320/64;
§ 3º - Fazer planejamento de dotações, dentro da mesma unidade orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2013.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Florânia/RN, em 24 de dezembro de 2012.
SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS
Prefeito
Rua Teônia Amaral, 290 – Centro – Florânia-RN
CEP – 59.335-000 Fone: 3435-2552
Publicado por:
Ayrton Roosevelt Azevedo de Medeiros
Código Identificador:E8E49D12