ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 712, EM 24 DE DEZEMBRO DE 2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Prefeitura Municipal de Florânia

Palácio das Flores – Rua Teônia Amaral, 290

Centro, Florânia-RN CNPJ: 08.181.562/0001 – 90

CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS

 

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

EXERCÍCIO 2013

Lei nº. 712 de 24 de dezembro de 2012.

 

Lei n. 712, em 24 de dezembro de 2012.

 

Estima-se a receita e fixa a despesa para o exercício de 2013 da administração publica.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FLORÂNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento geral deste município para o exercício financeiro de 2013 no valor de R$ 15.654.675,55 (quinze milhões, seiscentos e cinqüenta e quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos).

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma de legislação em vigor conforme as especificações constantes nos anexos 2, da Lei nº 4.320/64.

 

Em Reais

1. RECEITAS CORRENTE

13.091.602,83

1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA

441.577,23

1.2. RECEITA PATRIMONIAL

40.968,64

1.3. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

13.764.572,09

1.4. OUTRAS RECEITAS CORRENTES

32.774,91

2. RECEITAS DE CAPITAL

2.563.072,72

2.1.OPERAÇÕES DE CREDITO

68.281,07

2.2. ALIENAÇÃO DE BENS

122.905,92

2.3. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

1.202.707,68

2.4. OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

1.169.178,05

9. DEDUÇÕES P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

1.188.290,04

TOTAL DA RECEITA

15.654.675,55

 

Art. 3º - A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

Em Reais

3. DESPESAS CORRENTES

13.091.602,83

3.1. PESSOAL E ENCAR SOCIAIS

8.405.181,26

3.2. JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

2.956,23

3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4.683.465,34

4. DESPESAS DE CAPITAL

1.324.135,90

4.1. INVESTIMENTOS

961.980,39

4.2. INVERSOES FINANCEIRAS

0,00

4.3. AMORTIZAÇÃO DA DIVIDAS

362.155,51

TOTAL DA DESPESAS

15.654.675,55

 

Art. 4º - Durante a execução orçamentária, fica o poder Executivo autorizado a:

§ 1º - Realizar Operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) do valor estimado, não podendo exceder o montante das Despesas de Capital, Conforme Inciso II do Artigo 167 da Constituição Federal;

§ 2º - Abrir créditos suplementares, nos termos do Artigo 7º da Lei 4.320/64, até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada, e usar como recurso os itens constantes do Parágrafo 1º do Artigo 43, da Lei 4.320/64;

§ 3º - Fazer planejamento de dotações, dentro da mesma unidade orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2013.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florânia/RN, em 24 de dezembro de 2012.

 

SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS

Prefeito

 

Rua Teônia Amaral, 290 – Centro – Florânia-RN

CEP – 59.335-000 Fone: 3435-2552


Publicado por:
Ayrton Roosevelt Azevedo de Medeiros
Código Identificador:E8E49D12