ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 414/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 414/2026

DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

 

Institui, no Município de Paraú/RN, a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Doença Crônica ou de Manifestação Não Evidente – CMID, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Paraú/RN, a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Doença Crônica ou de Manifestação Não Evidente – CMID, destinada à identificação de pessoas que possuam condição de saúde que possa não ser perceptível visualmente.

 

Art. 2º A Carteira Municipal de que trata esta Lei poderá contemplar, entre outras condições devidamente comprovadas por profissional de saúde habilitado:

I – lúpus eritematoso sistêmico e outras formas de lúpus;

II – fibromialgia;

III – síndrome da fadiga crônica;

IV – doenças autoimunes;

V – doenças reumatológicas crônicas;

VI – doenças neurológicas crônicas;

VII – doenças inflamatórias crônicas;

VIII – outras doenças crônicas ou de manifestação não evidente que possam gerar limitações ou necessidades específicas.

Parágrafo único. A inclusão de outras condições poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, mediante critérios técnicos da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3º A carteira terá como finalidade:

 

I – facilitar a identificação da condição de saúde perante os serviços públicos municipais;

II – facilitar o atendimento adequado às necessidades específicas do titular;

III – contribuir para a redução de situações de constrangimento ou incompreensão decorrentes da ausência de sinais visíveis da condição de saúde;

IV – facilitar o acesso às políticas públicas municipais destinadas às pessoas com doenças crônicas;

V – auxiliar, quando cabível, na organização do atendimento pela rede municipal de saúde.

 

Art. 4º A emissão da carteira dependerá da apresentação de documento oficial de identificação e de comprovação da condição de saúde mediante relatório, laudo ou documento médico emitido por profissional legalmente habilitado.

 

Art. 5º A Carteira Municipal de Identificação deverá conter, no mínimo:

I – nome completo do titular;

II – fotografia, quando adotada pelo sistema municipal;

III – número de identificação;

IV – indicação da condição de saúde, quando autorizada pelo titular;

V – data de emissão;

VI – órgão responsável pela emissão.

 

§ 1º O titular poderá optar pela não indicação detalhada da doença na carteira, podendo constar apenas a informação de que se trata de condição de saúde de manifestação não evidente.

 

§ 2º O tratamento das informações constantes da carteira deverá observar a legislação de proteção de dados pessoais, especialmente as normas aplicáveis aos dados referentes à saúde.

 

Art. 6º A Carteira Municipal de Identificação não substitui documentos médicos, laudos, perícias ou outros documentos exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal para a comprovação de direitos específicos.

 

Art. 7º A carteira terá validade definida em regulamento, observadas as características de cada condição de saúde, podendo ser estabelecida validade indeterminada para doenças crônicas de caráter permanente.

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá disponibilizar a carteira em formato físico e/ou digital, conforme disponibilidade técnica e orçamentária.

 

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto:

 

I – ao órgão responsável pela emissão;

II – aos procedimentos para solicitação e renovação;

III – aos documentos necessários;

IV – aos mecanismos de segurança e proteção dos dados;

V – ao modelo da carteira;

VI – às condições de saúde abrangidas.

Art. 10º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.

Art. 11 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Luiz Augusto Filho, em Paraú/RN, 28 de outubro de 2026.

 

JOÃO EVARISTO PEIXOTO

Prefeito Municipal

(Assinado Eletronicamente)

 


Publicado por:
Edgley Xavier da Silva
Código Identificador:E8EA46AA