ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 532, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) além do já autorizado no art. 6º da Lei Municipal nº. 427 de 2023, visando adequar os saldos das verbas orçamentárias para atender as despesas no corrente exercício.
Art. 2º. A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de decretos do Poder Executivo e obedecerá às normas da Lei Federal 4.320/64, em especial as prescritas no art. 43.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de novembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha/RN, 17 de dezembro de 2024.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:E8F0E8C1