ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.283, DE 13 DE ABRIL DE 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 013/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Declara como Zona Urbana área especifica e dá outras providências” aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.283.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.283 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 13 de abril de 2022.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.283, DE 13 DE ABRIL DE 2022.

 

Declara como Zona Urbana área especifica e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º - Fica declarada como zona urbana, por força da presente lei e para todos os fins e feitos, o seguinte imóvel localizado em área rural aos arredores da cidade de Jardim do Seridó, às margens da RN 088 que liga as cidades de Jardim do Seridó à Parelhas, contendo área total de 38,04 (trinta e oito vírgula zero quatro) hectares, limitando-se dita parte de terra, ao norte com área externa; ao sul com o Lote 02; ao nascente com área externa; e ao poente com área de reserva florestal, com inscrição no Livro de Registro do Único Ofício de Notas desta Cidade e Comarca n.º R-1-2.425, Livro 2-Z, fls. 032 de 14/08/2012, cadastrado no INCRA sob o n. º 999.946.175.323-0, CCIR 03636444168, ITR/NIRF n. º 2.286.893-3 pertencente ao Município de Jardim do Seridó.

 

Parágrafo Único. As coordenadas do imóvel e sua descrição são as que constam no Memorial Descritivo que passa a ser anexo a essa Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 13 de abril de 2022.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:E8F1060F