ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 322/2018 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 525.000,00 (Quinhentos e vinte e cinco mil reais), quando desenvolveremos a ação de “Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares”, conforme especificações contidas na tabela I em anexo.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação de outras dotações orçamentárias disponíveis, conforme o art. 43 da Lei Nacional nº 4.320/64, que serão indicadas no decreto do Executivo Municipal que abrirá o crédito especial ora autorizado.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lagoa Salgada/RN, 23 de março de 2018.

 

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito do Município de Lagoa Salgada

 

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E SUAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

02.09 - Secretaria Municipal de Saúde Pública

Função

17 – Saneamento

Programa

512 – Saneamento Básico Urbano

Projeto/Atividade

Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares

Elemento

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor/Dotação

R$ 500.000,00

Fonte

Recursos de convênios federais – Ministério da Saúde

Valor/Dotação

R$ 25.000,00

Fonte

Recursos ordinários não vinculados

Total

R$ 525.000,00

 

A definição e objetivo da ação:

Através do convênio nº 1197/2017 – MS, o município receberá R$ 500.000,00 e aplicará R$ 25.000,00 dos seus recursos para construção de banheiros e sumidouros em casas populares situadas no nosso município, cujas unidades não contam com essa estrutura hidro sanitária. Com essa ação pretendemos ofertar melhores condições sanitárias aos cidadãos locais, evitando a proliferação de doenças por falta de higienização adequada.

 

Lagoa Salgada/RN, 23 de março de 2018.

 

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito do Município de Lagoa Salgada


Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
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