PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE 018/2024

 

Fica dispensada a realização do certame licitatório para custear a despesa com contratação de empresa especializada nos serviços de assessoria e consultoria técnica junto a secretaria de saúde.

O enquadramento da situação especificada com Inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, III alínea C da Lei n° 14133/2021, buscando atender expressamente o interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a exclusividade ora mencionada.

O objeto da presente demanda possui previsão legal especifica e trata-se de serviço de assessoria técnica.

Em razão dessas características, esse tipo de contratação deverá ser formalizado mediante processo de inexigibilidade de licitação em virtude do caráter escorreito da contratação. Além de que a contratação ora mencionada é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de atividades-fim deste Ente Federativo, conforme dados descritos abaixo.

 

VIGENCIA: 05/08/2025

CONTRATADO: Athena Gestão, Serviços e Comércio LTDA, CNPJ: 19.675.704/0001-92

 

Brejinho-RN, 05 de agosto de 2024

 

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JOÃO BATISTA GOMES GONÇALVES

Prefeito