ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0208/2026 DE 27 DE MARÇO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 145.310,71 (cento e quarenta e cinco mil, trezentos e dez reais e setenta e um centavos), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO a autorização contida no § 2 do art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2338/2025, de 29 de dezembro de 2025, Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 145.310,71 (cento e quarenta e cinco mil, trezentos e dez reais e setenta e um centavos), destinados às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Apodi/RN, 27 de março de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

145.310,71

02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

145.310,71

 

1040 PAVIMENTAÇÃO A PARALELEPÍPEDO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

145.310,71

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17003110

0001

145.310,71

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 27 de março de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:E900E76E