ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 461/2018 AUTORIZA CHEFE DO EXECUTIVO DOAR RESIDÊNCIAS CONJUNTO LUIZ NOBILE

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA - RN:

Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a doação dos imóveis residências desafetado do uso público e destinado à implantação do programa habitacional do Município de Ipueira/RN, denominado de Conjunto “LUIZ NOBÍLE DOS SANTOS”.

Art. 2º A doação consiste nas 50 (Cinquenta) unidades habitacionais do CONJUNTO HABITACIONAL “LUIZ NOBÍLE DOS SANTOS”, de propriedade do Município de Ipueira, o qual atende as especificações exigidas por lei e postura municipal e pelos programas habitacionais em vigor, inclusive Instruções Normativas do Ministério das Cidades e seus Programas Correlatos.

Art. 3º A doação aos concessionários corresponde um imóvel com área de 96 m², medindo 8,00m de frente com 12 m de fundo casa popular construída de alvenaria, coberta com telha colonial, madeiramento serrado, piso cimentado, instalação elétricas e hidráulicas, tendo 01(uma) sala, 02(dois) quartos, 01( uma) cozinha e 01(um) banheiro social sendo acuada e isolada, medindo uma área de construção de 36 m².

Art. 4º - Os imóveis, objeto da doação de que trata o artigo 3º desta lei são destinados exclusivamente para fins residenciais, vedada a utilização desses para qualquer outra atividade, sob pena de aplicação das sanções prescritas em lei.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar obras de infraestrutura necessárias à urbanização do Conjunto Habitacional “LUIZ NOBÍLE DOS SANTOS”, nos termos da legislação reguladora do uso e ocupação do solo municipal.

Art. 6º - As despesas decorrentes das transferências dos imóveis ocorrerão à conta dos proprietários privados, cabendo à Secretaria Municipal de Administração, os trâmites necessários à escrituração dos imóveis.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ipueira/RN, 10 de janeiro de 2018.

 

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fabiano Alencar de Medeiros
Código Identificador:E90485FA