ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 861/2024

Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento do corrente Exercício 2024 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial junto ao Orçamento Corrente no valor de de R$ 102.000,00 ( Cento e dois mil reais) destinado a assegurar a execução com despesas correntes da APAMI - Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Serra Negra do Norte - EMENDA Parlamentar Estadual Individual, conforme classificação orçamentaria:

02.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 302 0037 2228 Manut.das Atividades da APAMI -Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Serra Negra do Norte

Objetivo: Fortalecer a Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Fonte de Recursos:

1710-3210 - Transferência Especial dos Estados - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais

 

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.......................... .................R$ 101.000,00

3390.93 Indenizações e Restituições..........................................................................R$ 1.000,00

 

TOTAL:......................... R$ 102.000,00

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior os provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, junto a classificação da receita orçamentária: 17245000 ambos proveniente de Emenda Estadual Individual – 1710-3210 - Transferência Especial dos Estados - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais, na forma prevista nas Constituições Estaduais de forma similar ao previsto no parágrafo 9º do art. 166, da CF/88 e nos termos do art. 43, § 1º da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir este Crédito Especial no Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, para que haja compatibilidade com a alteração ora realizada na LOA/2024.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Serra Negra do Norte/RN, Em 18 de março de 2024

 

SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Constitucional

Doc.Assinado Eletronicamente


Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:E917271C