PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24060001/2026

A Secretaria Municipal de Saúde consoante autorização da Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 22050001/2026 relativo à Dispensa de Licitação nº 018/2026 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à contratação de pessoa jurídica especializada para o fornecimento, transporte, instalação e montagem de equipamentos destinados à implantação de academia ao ar livre, incluindo aparelhos para prática de atividades físicas, condicionamento físico, fortalecimento muscular e promoção da saúde, a serem instalados em espaços públicos do Município de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: FAAL NETO LTDA – CNPJ 50.264.710/0001-05, com sede na Avenida Eusebio de Queiroz, sala 4 – A103, Centro, Eusébio/CE, CEP: 61.760-046, com fulcro no inciso II, art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.

 

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

A presente contratação tem por finalidade promover a ampliação e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à saúde, ao esporte, ao lazer e à qualidade de vida da população, mediante a implantação de academia ao ar livre em espaço público municipal.

A disponibilização de equipamentos para a prática de atividades físicas em ambiente aberto constitui importante instrumento de incentivo à adoção de hábitos saudáveis, contribuindo para a prevenção de doenças associadas ao sedentarismo, à obesidade, à hipertensão arterial, ao diabetes e a outras condições crônicas que impactam diretamente a saúde da população e os serviços públicos de saúde.

Além dos benefícios relacionados à saúde física, a instalação de academia ao ar livre favorece a convivência social, a inclusão, a ocupação adequada dos espaços públicos e o fortalecimento das ações de promoção do bem-estar coletivo, proporcionando acesso gratuito e democrático à prática de exercícios físicos para pessoas de diferentes faixas etárias.

A contratação mostra-se necessária diante da inexistência ou insuficiência de equipamentos adequados para atender à demanda da população, sendo indispensável a aquisição de estruturas resistentes, seguras e apropriadas para utilização em áreas externas, acompanhadas dos serviços de instalação, garantia e manutenção, de forma a assegurar sua plena funcionalidade, durabilidade e segurança aos usuários.

Dessa forma, a contratação pretendida encontra respaldo no interesse público, contribuindo para a melhoria da infraestrutura urbana e para a efetivação de ações voltadas à promoção da saúde, prevenção de agravos e incentivo à prática regular de atividades físicas pela população do Município.

 

Face ao exposto, DECLARO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores à contratação junto à Pessoa Jurídica: FAAL NETO LTDA – CNPJ 50.264.710/0001-05, será no valor global estimado R$54.210,53 (cinquenta e quatro mil e duzentos e dez reais e cinquenta e três centavos), conforme os autos acostados a este processo.

 

Baraúna/RN, 08 de julho de 2026.

 

BEVANIA SILVA COSTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Saúde