ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 39/2026/GP/PMP DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 39/2026/GP/PMP
DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO O presente ato é republicado por incorreção, tendo sido publicado originalmente no Diário Oficial da FEMURN, edição nº 3.899, de 16 de outubro de 2026
Institui e regulamenta o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Paraú – CEMPMA, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Decreto a Lei nº 03/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Paraú – PMA e estabelece seus princípios, diretrizes, objetivos, mecanismos de governança, monitoramento e implementação;
CONSIDERANDO que o art. 12 do referido Decreto institui o Comitê Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo, técnico e estratégico, vinculado à Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO que o art. 14 do Decreto estabelece que a composição, o funcionamento, a periodicidade das reuniões e os procedimentos administrativos do Comitê serão disciplinados por Portaria da Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança da Política Municipal de Alfabetização, promovendo articulação entre gestão educacional, unidades de ensino, profissionais da educação, famílias, conselhos e instituições parceiras;
CONSIDERANDO a necessidade de alinhar as ações municipais às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Política de Alfabetização do Território Estadual;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído e regulamentado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Paraú, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Paraú – CEMPMA, instância de caráter consultivo, técnico e estratégico, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º O CEMPMA tem como finalidade acompanhar, analisar, propor e apoiar o desenvolvimento da Política Municipal de Alfabetização de Paraú – PMA, contribuindo para o alcance de suas metas e para o aperfeiçoamento das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens.
Art. 3º O Comitê atuará de forma articulada com as diretrizes e ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, da Política de Alfabetização do Território Estadual e das demais políticas educacionais relacionadas à alfabetização.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO COMITÊ
Art. 4º Compete ao CEMPMA:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização de Paraú;
II – analisar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
III – acompanhar os resultados das avaliações internas e externas realizadas pela Rede Municipal de Ensino;
IV – acompanhar os dados produzidos pelo Sistema Municipal de Monitoramento, Avaliação e Acompanhamento da Alfabetização – SIMAIS ALFA;
V – acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas para a Política Municipal de Alfabetização;
VI – propor estratégias para o enfrentamento das desigualdades educacionais e das dificuldades de aprendizagem;
VII – contribuir para o fortalecimento das ações de alfabetização na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
VIII – propor ações de aperfeiçoamento da formação continuada dos profissionais da educação;
IX – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens;
X – incentivar a identificação e disseminação de práticas pedagógicas exitosas;
XI – propor recomendações técnicas para o aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização;
XII – acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Metas da Alfabetização;
XIII – contribuir para a elaboração e análise dos relatórios de monitoramento da Política Municipal de Alfabetização;
XIV – fortalecer a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades de ensino, os profissionais da educação, as famílias e os órgãos de participação social;
XV – promover a articulação das ações municipais com as políticas estadual e nacional de alfabetização;
XVI – acompanhar ações relacionadas à equidade, inclusão, diversidade, educação antirracista, Educação em Direitos Humanos e cultura de paz no âmbito da alfabetização;
XVII – exercer outras atribuições relacionadas ao acompanhamento estratégico da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O CEMPMA será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II – 02 (dois) representantes da Coordenação Pedagógica da Rede Municipal de Ensino;
III – 02 (dois) representantes dos professores da Educação Infantil;
IV – 02 (dois) representantes dos professores Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
V – 01 um) representantes da Educação Especial/Inclusiva;
VI – 02 (dois) representantes das equipes gestoras das unidades de ensino;
VII – 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação;
VIII– 02 (dois) representantes das famílias ou da comunidade escolar;
IX - 01 (um) Articulador da RENALFA
§ 1º Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos segmentos e designados por ato da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Poderão ser convidados para participar das reuniões do Comitê representantes da Secretaria Estadual da Educação, da Diretoria Regional de Educação e Cultura – DIREC, instituições de ensino superior, programas de alfabetização e demais instituições parceiras, sem direito a voto.
§ 3º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não fazendo jus a qualquer remuneração.
CAPÍTULO IV
DA EQUIPE TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 6º A Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação atuará como suporte técnico e operacional ao CEMPMA, sem prejuízo de suas demais atribuições institucionais.
Art. 7º Compete à Equipe Técnica:
Parágrafo único. A Equipe Técnica não substituirá as atribuições estratégicas e deliberativas da Secretaria Municipal de Educação nem as funções consultivas e de acompanhamento do CEMPMA.
CAPÍTULO V
DA COORDENAÇÃO DO COMITÊ
Art. 8º A coordenação do CEMPMA será exercida pela Secretária Municipal de Educação.
Art. 9º Compete à Coordenação:
I – convocar e presidir as reuniões;
II – definir, em conjunto com os membros, as pautas das reuniões;
III – promover a articulação entre os membros do Comitê;
IV – encaminhar as recomendações e propostas produzidas pelo Comitê à Secretaria Municipal de Educação;
V – acompanhar o cumprimento dos encaminhamentos estabelecidos;
VI – representar o Comitê, quando formalmente designado.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 10. O CEMPMA reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela Coordenação ou pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida e registradas em ata.
Art. 11. As recomendações do Comitê serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação para análise e adoção das providências cabíveis.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E DA ARTICULAÇÃO
Art. 12. Para o acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, o Comitê considerará, entre outros:
I – indicadores municipais de alfabetização;
II – resultados das avaliações internas e externas;
III – dados do SIMALFA;
IV – resultados de avaliações de fluência leitora;
V – dados de frequência e participação dos estudantes;
VI – resultados das ações de recomposição das aprendizagens;
VII – informações sobre formação continuada;
VIII – relatórios das unidades de ensino;
IX – metas estabelecidas pela Política Municipal de Alfabetização;
X – indicadores e orientações das políticas estadual e nacional de alfabetização.
Art. 13. O Comitê deverá manter articulação permanente com as unidades de ensino e demais instâncias envolvidas na implementação da Política Municipal de Alfabetização, estimulando a participação, a cooperação e o compartilhamento de experiências.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O CEMPMA poderá constituir grupos de trabalho temporários para análise de temas específicos relacionados à alfabetização, à avaliação, à formação, à recomposição das aprendizagens ou a outros assuntos de interesse da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 15. A composição do Comitê poderá ser atualizada sempre que necessário, mediante ato da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 16. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições da Lei nº 413/2026.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Luiz Augusto Filho, Paraú/RN, 21 de setembro de 2026.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edgley Xavier da Silva
Código Identificador:E91A2D66