ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 813/2026
LEI MUNICIPAL Nº 813/2026
EMENTA:Aprova a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação Parcial ou total de Dotações Orçamentárias no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e oferece outras providências.
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Severiano Melo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no orçamento geral do Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional suplementar, conforme estabelece o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias, na forma e nos limites estabelecidos nesta Lei, para as seguintes rubricas orçamentárias:
Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo
Unidade orçamentária: 2005 - Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 10 - Desempenho Rural
Ação: 2.10 - Atividades-Fim e Meio da Sec. de Agricultura e Meio Ambiente
Despesa: 553 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS) Outros Recursos não Vinculados
Valor: 400.000,00
Total de despesas acrescidas: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
Art. 2º - As rubricas orçamentárias autorizadas o reforço no artigo anterior, serão reforçadas orçamentariamente por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, seguindo a conceituação do inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com as seguintes rubricas orçamentárias reduzidas para tal reforço:
Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo
Unidade orçamentária: 2005 - Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 605 - Abastecimento
Programa: 10 - Desempenho Rural
Ação: 1.3 - Construção de Açudes, Barreiros, Cisternas e Políticas de Abastecimento de Água
Despesa: 574 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de recurso: 1749 - Outras vinculações de transferências
Valor: 180.000,00
Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo
Unidade orçamentária: 2008 - Sec. Mun. de Esporte e Juventude
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 13 - Esporte e Juventude Assistida
Ação: 1.12 - Construção e Requalificação de Estruturas para a Prática Esportiva
Despesa: 623 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de recurso: 1749 - Outras vinculações de transferências
Valor: 20.000,00
Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo
Unidade orçamentária: 2008 - Sec. Mun. de Esporte e Juventude
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 13 - Esporte e Juventude Assistida
Ação: 1.12 - Construção e Requalificação de Estruturas para a Prática Esportiva
Despesa: 624 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de recurso: 1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS) Outros Recursos não Vinculados
Valor: 50.000,00
Unidade gestora: 4 - Fundo Municipal de Assistência Social
Órgão orçamentário: 4000 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade orçamentária: 4001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 242 - Assistência à Pessoa com Deficiência
Programa: 14 - Proteção e Cuidado na Primeira Infância
Ação: 1.22 - CONSTRUCAO DA CASA DO AUTISTA NO MUNICIPIO DE SEVERIANO MELO
Despesa: 1000 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS) Outros Recursos não Vinculados
Valor: 150.000,00
Total de despesas reduzidas: R$ 400.000,00
Art. 3.º - Fica modificado o Plano Plurianual do quadriênio – PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, na conformidade das descrições dos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 4.º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, logo que descrito nos arts. 1º e 2° desta Lei
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 10 de setembro de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:E91E0AB1