ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 780 DE 06 DE JANEIRO DE 2017

Revoga integralmente a Lei nº 027/2016 e dá outras providências.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL APROVA:

 

Art. 1° Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 027, de 08 de dezembro de 2016, que altera a largura das faixas marginais definidas nos artigos 54 a 60 da Lei Municipal nº 656/2008 de 30 de junho de 2008. Que dispõe sobre o plano diretor de São Miguel e dá outras providencias.

 

Art. 2° Em face da presente revogação, fica a Lei Municipal nº 656/2008 de 30 de junho de 2008 mantendo vigência integralmente nos seus termos legais.

 

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de São Miguel, 06 de janeiro de 2017.

 

JOSE GAUDENCIO DIOGENES TORQUATO

Prefeito Municipal

 

ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO

Nesta data, 06 de janeiro de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.

 

JOSE GAUDENCIO DIOGENES TORQUATO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
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