ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 415
LEI N.º 415/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE PROMULGA E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º- Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo fica autorizado a contratar pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º- Consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
a) assistência a situações de calamidade pública ou emergência;
b) combate a surtos endêmicos;
c) substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servido possa trazer evidente prejuízo para a administração pública;
d) preenchimento de cargos vagos em virtude da não aprovação em concurso público;
e) execução de convênios, programas ou projetos especiais;
Art. 3º- Para atender ao disposto nesta lei poderão ser admitidos servidores e respectivos quantitativos para os cargos de:
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Item |
Cargo/Função |
Nº Vagas |
Lotação |
Carga horaria |
Remuneração |
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01 |
Supervisor |
01 |
Assistência |
40 |
1.200,00 |
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02 |
Visitadores |
04 |
Assistência |
40 |
954,00 |
Art. 4º- As contratações acima citas serão feitas emergencialmente, por tempo determinado, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
Art. 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar processo seletivo simplificado através da Secretaria de Assistencia para formalizar as contratações de que trata o artigo anterior.
Parágrafo Único: As contratações acima especificadas no Art. 3º trata-se para atender o Programa do Governo Federal CRIANÇA FELIZ.
Art. 6º- As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica.
Art. 7º- O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á sem direito a indenização:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratante.
Parágrafo Único- A extinção do contrato, no caso do inciso II será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 8º- O pessoal contratado nos termos desta lei ficará sujeito às normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.
Art. 9º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, 12 de junho de 2018.
WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO.
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Gilmar Gilson Soppa
Código Identificador:E92BA7AB