ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 924/2016, DE 13 DE SETEMBRO 2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os atuais cargos de VIGIA, previstos no Anexo I da Lei Municipal nº 911, de 08 de abril de 2016, passam a ser denominados como AGENTE DE CONTROLE INSTITUCIONAL.
Art. 2º – O Anexo I da Lei Municipal nº 911, de 08 de abril de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[...]
AGENTE DE CONTROLE INSTITUCIONAL
ATRIBUIÇÕES:
Vigiar e zelar pelos bens móveis e imóveis do Município.
Realizar vistorias e rondas sistemáticas, internas e externas, nas dependências dos prédios públicos municipais; prevenir situações que coloquem em risco a integridade das instalações, dos equipamentos, bem como a segurança dos servidores e usuários; Proceder ao fechamento das dependências internas, responsabilizando-se pelo cumprimento das normas de segurança estabelecidas; elaborar documento circunstanciado de ocorrência; controlar e orientar a entrada e saída de pessoas, veículos e materiais, catalogando e controlando o cadastro de visitantes, exigindo a necessária identificação de credenciais visadas pelo órgão; dar informações, atender telefones, transferir ligações; encaminhar os usuários ao setor competente; realizar o controle e recebimento de documentos em livro de entrada; protocolar, autuar e numerar documentos recebidos e de expediente, remetendo-os ao setor competente; anotar recados de visitantes ou de chamadas telefônicas e enviá-los ao setor competente.
Operar os equipamentos eletrônicos necessários ao exercício das suas atribuições; executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO. Ensino Médio Completo.
RECRUTAMENTO: Por Concurso Público
VENCIMENTO: 880,00 (Oitocentos e oitenta reais).
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos e atividades rotineiras em geral; executar tarefas de zeladoria em geral; zelar pelo material de uso diário e permanente; limpar, conservar e manter organizado as instalações físicas e equipamentos; executar atividades de reposição de materiais de higiene e limpeza em banheiros; fornecer suporte operacional em atividades de controle administrativo; executar atividades de recebimento, conferência, armazenamento, controle e distribuição de materiais e equipamentos, de qualquer natureza; atender ao público de forma presencial, telefônica e eletrônica; realizar atividades relacionadas a atendimento e orientação ao público interno e externo; executar serviços externos, relacionados a entregas de documentos oficiais e protocolados, junto a empresas, órgãos públicos e demais instituições públicas e privadas; realizar viagens municipais e estaduais, a serviço da Secretaria; realizar serviços externos, de qualquer natureza; manter o veículo em perfeito estado de conservação; executar atividades de análise, conferência, organização, distribuição, acompanhamento e controle de documentos e processos; realizar o transporte e movimentação de mobiliário, quando necessário; especificar materiais de uso em serviço, de forma a evitar atrasos e interrupções; manter o abastecimento de botijões de água mineral nos setores interno; manter limpo e organizado os instrumentos de uso diário, utilizado na limpeza interna e externa; executar outras atribuições inerentes ao cargo.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO. Ensino Fundamental Completo.
RECRUTAMENTO: Por Concurso Público
VENCIMENTO: 880,00 (Oitocentos e oitenta reais)
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
São Paulo do Potengi/RN, 18 de maio de 2016.
195º da Independência e 128º da República
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN
Publicado por:
Herisson de Oliveira Bezerra
Código Identificador:E92C2DB7