ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 448/2020

LEI Nº 448/2020

 

Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores relativos às concessões, permissões e autorizações de prédios, equipamentos públicos e outras atividades.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Fica isento pelo prazo de 60 (sessenta) dias o pagamento de valores relativos às concessões, permissões e às autorizações para o funcionamento de comércio das seguintes atividades:

I-comércio ambulante;

II-feiras livres

III- terminal Turístico da Fonte da Bica, quiosques e similares, mirantes; e

IV- demais prédios públicos.

 

Parágrafo único. A administração poderá prorrogar o prazo previsto no caput do presente artigo por Decreto, na hipótese de perdurar a situação de emergência ou calamidade pública em saúde em decorrência do avanço COVI-19.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 18 de março de 2020.

 

Portalegre/RN, 20 de abril de 2020.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:E93FB448