ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 472/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PARANÁ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens economicamente inviáveis para consertos e manutenção, bem como improdutivos para uso permanente no Serviço Público, além de sucatas e veículos inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.

 

§ 1º. O leilão público de que trata o caput do presente artigo, seguirá o rito previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

§ 2º. Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes no Anexo I desta lei e que foram separados e especificados por comissão especial destinada a esse fim, conforme Portaria nº 013, de 22 de novembro de 2023.

 

§ 3º. Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial, cuja seleção será por meio de credenciamento ou licitação na modalidade pregão, para exercer as atribuições atinentes para o fiel cumprimento desta lei.

 

Art. 2º. Os valores arrecadados com a alienação dos bens móveis referidos nesta lei, serão alocados em rubrica específica e servirão exclusivamente para aquisição de bens.

 

Art. 3º. Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 19 de dezembro de 2023.

 

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

(Prefeita Municipal)

 

ANEXO I

 

RELAÇÃO DOS BENS A SEREM ALIENADOS – VEÍCULOS

 

Marca/Modelo

Ano Fabricação

Ano Modelo

Placas

Fiat/Doblo Attractiv 1.4

2015

2016

QGE0477

Fiat/Fiorino Tecform A81

2013

2013

NOG9133

I/VW Amarok CD 4X4 S

2015

2015

QGH3161

Fiat/Mobi Like

2018

2018

QGN1056

Fiat/Mobi Like

2018

2018

QGN0956

345727-International/4400P7 6X4 (Nacional) Caminhão

2013

2014

OJZ5132

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 19 de dezembro de 2023.

 

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

(Prefeita Municipal)


Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:E9418E7B