ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 472/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PARANÁ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens economicamente inviáveis para consertos e manutenção, bem como improdutivos para uso permanente no Serviço Público, além de sucatas e veículos inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
§ 1º. O leilão público de que trata o caput do presente artigo, seguirá o rito previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º. Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes no Anexo I desta lei e que foram separados e especificados por comissão especial destinada a esse fim, conforme Portaria nº 013, de 22 de novembro de 2023.
§ 3º. Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial, cuja seleção será por meio de credenciamento ou licitação na modalidade pregão, para exercer as atribuições atinentes para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 2º. Os valores arrecadados com a alienação dos bens móveis referidos nesta lei, serão alocados em rubrica específica e servirão exclusivamente para aquisição de bens.
Art. 3º. Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 19 de dezembro de 2023.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)
ANEXO I
RELAÇÃO DOS BENS A SEREM ALIENADOS – VEÍCULOS
|
Marca/Modelo |
Ano Fabricação |
Ano Modelo |
Placas |
|
Fiat/Doblo Attractiv 1.4 |
2015 |
2016 |
QGE0477 |
|
Fiat/Fiorino Tecform A81 |
2013 |
2013 |
NOG9133 |
|
I/VW Amarok CD 4X4 S |
2015 |
2015 |
QGH3161 |
|
Fiat/Mobi Like |
2018 |
2018 |
QGN1056 |
|
Fiat/Mobi Like |
2018 |
2018 |
QGN0956 |
|
345727-International/4400P7 6X4 (Nacional) Caminhão |
2013 |
2014 |
OJZ5132 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 19 de dezembro de 2023.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:E9418E7B