ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 991, DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO.

Lei nº. 991, de 02 de Maio de 2023.

 

Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos e remunerações do quadro de servidores do Município de Jardim de Piranhas e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS – RIO GRANDE DO NORTE; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art 1° - Fica concedida aos servidores do Município de Jardim de Piranhas – Rio Grande do Norte, reajuste de remuneração e vencimentos, alterando parcialmente a tabela da Lei Municipal de nº 919 de 19 de Março de 2020, restando atualizados conforme o anexo I desta Lei correspondente aos cargos alterados; devendo o setor responsável proceder com as modificações necessárias.

Art. 3.º - As despesas decorrentes do reajuste concedido por forças do Art. 1.º, desta lei, correrão por contas das dotações próprias consideradas no Orçamento vigente.

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e, revogam - se as disposições em contrário.

 

Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 02 de Maio de 2023.

 

ROGÉRIO SOARES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO

C.H.

QUANTIDADE

S. BASE

FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO

20

02

1.400,00

FISIOTERAPEUTA

20

02

1.400,00

FONOAUDIÓLOGO

20

01

1.400,00

NUTRICIONISTA

20

02

1.400,00

NUTRICIONISTA VISA

20

01

1.400,00

PROCURADOR ADJUNTO

40

03

5.000,00

 

Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 02 de Maio de 2023.

 

ROGÉRIO SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
Código Identificador:E9594963