ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 334/2026

Dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito Municipal de Itaú/RN, José Roberto Dias Pinheiro, para viagem oficial à Brasília/DF.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO do Município de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte, a Senhora Arlinda da Conceição Oliveira da Silva Praxedes, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 582/2022, que dispõe sobre os valores das diárias e concessão;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 16, da Resolução nº. 028/2020 – TCE;

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento emergencial do Prefeito Municipal à Capital Federal, com a finalidade de tratar de assuntos institucionais de relevante interesse público e de interesse da Administração Municipal;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1° AUTORIZAR em favor do Prefeito Municipal, JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO, matrícula nº 131739-3, as diárias a seguir mencionadas, para custear as despesas decorrentes de seu deslocamento à cidade de Brasília/DF para o desempenho de atividade da Administração Pública Municipal.

 

Período de Deslocamento: de 02 a 06 de novembro de 2026;

Saída: às 7h, do dia 02 de novembro de 2026;

Total de Diárias: 02 (duas) diárias;

Valor Unitário da Diária: R$ 1.000,00 (mil reais)

Valor Total das Diárias: R$ 2.000,00 (dois mil reais)

 

Art. 2º O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 9º, caput, da Lei Municipal nº 582/2022.

 

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Itaú/RN, em 29 de outubro de 2026.

 

ARLINDA DA CONCEIÇÃO OLIVERA DA SILVA PRAXEDES

Secretária Municipal de Gestão Administrativa e Planejamento


Publicado por:
Arlinda da Conceição Oliveira da Silva Praxedes
Código Identificador:E969D19C