ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2992026 – GP
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2992026 – GP, Lagoa Nova/RN, 03 de novembro de 2026.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO VALOR DE R$ 51.186,27 PARA O EXERCÍCIO 2026 E ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Considerando o art. 7º da Lei Municipal nº 927/2025 de 31 de dezembro de 2025 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 2026, combinado com o Art. 41 e 43, §1º, inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64; e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, no valor de R$ 51.186,27 (cinquenta e um mil, cento e oitenta e seis reais e vinte sete centavos) destinado a atender às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, desta prefeitura para o Exercício 2026, em consonância ao § 5° do art. 7º da Lei Municipal n° 927/2025 de 31 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
51.186,27 |
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07.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
8.800,00 |
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2012 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA "ROÇA FÁCIL" |
8.800,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17200000 |
0001 |
8.800,00 |
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08.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
42.386,27 |
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2077 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE EJA |
6.567,27 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15520000 |
0001 |
6.567,27 |
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2078 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE PRÉ-ESCOLA |
34.131,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15520000 |
0001 |
34.131,00 |
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2079 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE AEE |
1.688,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15520000 |
0001 |
1.688,00 |
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Anexo II (Redução) |
51.186,27 |
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05.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.400,00 |
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2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
2.400,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
2.400,00 |
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06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
1.092,95 |
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2008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS |
1.092,95 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
1.092,95 |
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07.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
5.307,05 |
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2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
5.285,95 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17200000 |
0001 |
285,95 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
5.000,00 |
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1006 AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS |
21,10 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
17200000 |
0001 |
21,10 |
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08.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
42.386,27 |
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2050 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE FUNDAMENTAL |
35.131,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15520000 |
0001 |
34.131,00 |
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3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
15520000 |
0001 |
1.000,00 |
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2080 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE CRECHE |
688,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15520000 |
0001 |
688,00 |
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2081 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE QUILOMBOLA |
6.567,27 |
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15520000 |
0001 |
6.567,27 |
Publicado por:
Zuclécia Reisy Aprigio de Carvalho
Código Identificador:E9764D23