ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 079/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

“DECRETA A INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA NO CONTRATO DE GESTÃO COM A EMPRESA UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA DE SAÚDE - UNISAU N.º 002/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial, da Lei Orgânica do Município de Parazinho/RN;

 

CONSIDERANDO a devida efetivação do dever de fiscalização do Município, modo de afastar possíveis condenações por responsabilidade solidária ou subsidiária, nos termos do Tema n.º 793, julgado em sede de repercussão geral pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a efetivação do prévio contraditório e ampla defesa com as notificações enviadas à UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA DE SAÚDE - UNISAU, Organização Social inscrita no CNPJ 06.254.154/0001-96, sediada na Rua Francisco Quadra Castro, 160, casa 02, sala 01 – Vila São Jorge, Suzano/SP;

CONSIDERANDO a ausência de respostas,

 

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada a intervenção administrativa financeira no âmbito do Contrato de Gestão n.º 002/2019 (saúde), com vistas à garantia do devido cumprimento das obrigações dele emergentes, que afetem a esfera patrimonial de terceiros de boa-fé.

Art. 2º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde a proceder o levantamento, apuração, liquidação e pagamento direto das despesas eventualmente não pagas no âmbito do Contrato de Gestão mencionado no Art. 1º deste Decreto, notadamente o pagamento de celetistas, cooperados e demais prestadores de serviço no âmbito do Sistema de Saúde deste Município.

§ 1º Serão realizados os ajustes contábeis necessários para as transferências das dotações orçamentárias, que já garantem o Contrato mencionado no Art. 1º deste Decreto, modo de fazer frente às despesas previstas no caput deste artigo.

§ 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto onerarão dotações orçamentárias próprias, vedado o pagamento de multas e juros que a Municipalidade não ter dado causa.

Art. 3º Fica determinado ao Secretário de Administração do Município que, no prazo de 72 horas, da publicação deste Decreto, abra processo administrativo de responsabilização em desfavor da Contratada, designando Comissão Processante composta por 3 (três) servidores efetivos.

§ 1º O prazo de emissão de relatório conclusivo do processo referido no caput é de 15 (quinze) dias após a designação da Comissão Processante.

§ 2º Quaisquer perdas e danos ocorrentes, em função de eventuais valores suportados pela municipalidade que ultrapassem as obrigações contratuais, devem ser apurados pormenorizadamente.

§ 3º Em caso de apuração de dano ao Erário ou descumprimento de cláusulas contratuais, fica determinado à Procuradoria-Geral do Município que ajuíze imediatamente ação indenizatória em desfavor da Contratada.

Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data das despesas do Contrato referido no Art. 1º deste Decreto que não regularmente quitadas pela Contratada.

 

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvana da Silva Soares
Código Identificador:E9965A41