ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 106/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN AFETADAS PELA ESTIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município de Várzea/RN, registradas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria n. 260 de 02 de fevereiro de 2022, em razão da ESTIAGEM que vem afetando o abastecimento hídrico, a produção agrícola e pecuária e a subsistência da população rural.

Art. 2º Ficam mobilizados todos os órgãos municipais competentes, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), para atuarem nas ações de resposta nas áreas atingidas, bem como na execução de medidas de assistência à população afetada.

Art. 3º Fica autorizada a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos, com o objetivo de reforçar as ações de resposta e mitigação dos efeitos da ESTIAGEM, sob coordenação da Defesa Civil Municipal.

Art. 4º Em conformidade com o disposto nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição Federal, autorizam-se os agentes públicos de proteção e defesa civil, quando necessário e em caso de risco iminente, a:

I – adentrar em residências para prestar socorro ou determinar a pronta evacuação;

II – utilizar propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurada indenização ulterior ao proprietário, se houver dano.

Art. 5º A Situação de Emergência vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por igual período, caso persistam as condições climáticas adversas.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea/RN, 05 de NOVEMBRO de 2026.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Norádia Faustino de Almeida Oliveira
Código Identificador:E9979318