ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.296/ 2024
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 16 de abril de 2024
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar a contratação de servidores temporários sempre que houver a necessidade de suprir lacuna em razão de afastamento temporário de servidor público efetivo, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a contratação de servidor público temporário, sempre que se revelar necessário para suprir lacuna no quadro funcional, decorrente do afastamento temporário de servidor público efetivo.
Parágrafo Primeiro: Para fins de justificação à contratação de servidor temporário, considera-se afastamento temporário de servidor público efetivo, as seguintes situações:
I – gozo de férias;
II – gozo de licença de qualquer modalidade;
III – gozo de benefício de seguridade social de auxílio-doença;
Parágrafo Segundo: A contratação ora autorizada não poderá se estender ao período de afastamento do servidor público efetivo.
Parágrafo Terceiro: Caso o servidor público efetivo retorne ao seu cargo antes de encerrado a validade do contrato porventura firmado, deve o mesmo ser imediatamente rescindido.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
04 de Abril de 2024, Goianinha/RN.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:E999FB39