ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 505/2026
LEI MUNICIPAL Nº 505/2026, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária de pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratação temporária de pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, especialmente para assegurar a execução e a continuidade dos serviços, programas, projetos e ações socioassistenciais desenvolvidos pelo Município.
Parágrafo único. As contratações de que trata esta Lei observarão os quantitativos, as funções, as jornadas de trabalho, as remunerações, os requisitos de qualificação e as atribuições estabelecidos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - A contratação temporária autorizada por esta Lei somente poderá ocorrer para atender necessidade temporária e excepcional de interesse público, não constituindo forma de provimento de cargo efetivo nem gerando direito à efetivação ou à estabilidade no serviço público municipal.
Art. 3º - Os contratos temporários terão duração de até 12 (doze) meses, contados da data de sua celebração, admitida uma única prorrogação por igual período, desde que permaneça a necessidade temporária que fundamentou a contratação e exista disponibilidade orçamentária.
Parágrafo único. A prorrogação dependerá de justificativa formal da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho e de autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - As contratações somente poderão ser realizadas mediante existência de dotação orçamentária específica e suficiente, observadas as disposições da legislação orçamentária e fiscal vigente.
Art. 5º - A jornada de trabalho dos contratados será aquela estabelecida no Anexo I desta Lei, respeitada, quando aplicável, a legislação específica que discipline a jornada profissional correspondente.
Art. 6º - Os contratados nos termos desta Lei serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, na forma da legislação aplicável.
Art. 7º - Os contratados estarão sujeitos às normas disciplinares aplicáveis aos agentes públicos municipais, no que couber, sem prejuízo da legislação específica relativa ao exercício das profissões regulamentadas.
Art. 8º - Constituem causas de extinção do contrato temporário:
I – o término do prazo contratual;
II – o encerramento ou a redução da necessidade temporária que fundamentou a contratação;
III – a extinção, suspensão ou conclusão do programa, projeto ou serviço ao qual estiver vinculado o contratado;
IV – a iniciativa do contratado;
V – a prática de falta funcional ou infração disciplinar, observados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis; e
VI – a iniciativa da Administração Pública, mediante decisão motivada.
§ 1º No caso de extinção do contrato por iniciativa do contratado, deverá ser observado aviso prévio de 30 (trinta) dias, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Administração.
§ 2º A extinção do contrato nas hipóteses previstas neste artigo não gera direito à efetivação ou à permanência do contratado no serviço público municipal.
Art. 9º - É vedado ao contratado:
I – exercer atribuições diversas daquelas estabelecidas para a função para a qual foi contratado, ressalvadas atividades correlatas e compatíveis;
II -ser designado para função diversa daquela constante do contrato; e
III – acumular funções públicas em desacordo com as disposições constitucionais e legais.
Art. 10 - As atribuições, os requisitos de qualificação, a jornada de trabalho, a remuneração e o quantitativo das funções temporárias são os constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a legislação pertinente.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Agosto de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Lagoa Salgada/RN, 08 Setembro de 2026.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Municipal
ANEXO - I.
LEI MUNICIPAL Nº 505 /2026.
QUADRO DE FUNÇÕES TEMPORÁRIAS, REQUISITOS, JORNADA, REMUNERAÇÃO E ATRIBUIÇÕES
1 - EDUCADOR/ORIENTADOR SOCIAL
I- Quantidade: 03 (três)
II - Jornada: 40 (quarenta) horas semanais
III -Remuneração: R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) Requisito de qualificação: Ensino Médio completo.
Atribuições:
I – desenvolver atividades socioeducativas, culturais, recreativas e de convivência com os usuários dos serviços socioassistenciais;
II – atuar na execução das atividades de convivência e fortalecimento de vínculos e de outros programas e serviços socioassistenciais;
III – acompanhar grupos e usuários, contribuindo para o desenvolvimento de atividades de convivência e socialização;
IV – desenvolver ações que contribuam para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
V – estimular a participação dos usuários nas atividades e ações desenvolvidas;
VI – apoiar a realização de oficinas, atividades coletivas, eventos e ações comunitárias;
VII – registrar a frequência e a participação dos usuários nas atividades;
VIII – participar de reuniões, capacitações, planejamentos e avaliações das atividades;
IX – comunicar à equipe técnica situações de vulnerabilidade, risco ou violação de direitos identificadas no exercício de suas atividades; e
X – executar outras atividades correlatas compatíveis com a função.
2- RECEPCIONISTA
I- Quantidade: 02 (duas)
II - Jornada: 40 (quarenta) horas semanais
III - Remuneração: R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) Requisito de qualificação: Ensino Fundamental completo.
Atribuições:
I – realizar o atendimento inicial aos usuários dos serviços socioassistenciais;
II – recepcionar, orientar e encaminhar usuários, visitantes e demais pessoas que procurem os serviços;
III– realizar atendimento telefônico e prestar informações de natureza administrativa;
IV – organizar agendas e fluxos de atendimento;
V – receber, protocolar, organizar e encaminhar documentos;
VI – auxiliar na organização de arquivos físicos e digitais;
VII – prestar apoio administrativo às equipes dos serviços e programas socioassistenciais;
VIII – preservar o sigilo das informações a que tiver acesso em razão do exercício da função; e
IX – executar outras atividades administrativas correlatas.
3 - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
I- Quantidade: 03 (três)
II - Jornada: 40 (quarenta) horas semanais
III - Remuneração: R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) Requisito de qualificação: Ensino Fundamental completo.
Atribuições:
I -executar serviços de limpeza, conservação e higienização das instalações;
II – realizar a limpeza de salas, banheiros, corredores, áreas externas e demais dependências;
III – auxiliar na organização dos ambientes utilizados pelos serviços socioassistenciais;
IV – executar serviços de copa e apoio, quando necessários;
V – colaborar na organização dos espaços destinados a reuniões, oficinas e atividades coletivas;
VI – zelar pelos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade;
VII– comunicar à chefia imediata a existência de danos, defeitos ou necessidades de manutenção; e
VIII – executar outras atividades compatíveis com a função.
4 - ASSISTENTE SOCIAL
I - Quantidade: 02 (duas)
II - Jornada: 30 (trinta) horas semanais
III -Remuneração: R$ 2.000,00 (dois mil reais)
IV - Requisito de qualificação: Curso superior completo em Serviço Social e registro ativo no Conselho Regional de Serviço Social – CRESS.
Atribuições:
I – prestar atendimento e acompanhamento social a indivíduos, famílias e grupos;
II – realizar acolhida, escuta, orientação e encaminhamento dos usuários à rede socioassistencial e às demais políticas públicas;
III – realizar visitas domiciliares e busca ativa, quando necessárias;
IV – realizar estudos socioeconômicos e elaborar relatórios, pareceres e documentos técnicos próprios da profissão;
V – elaborar, executar, acompanhar e avaliar ações, programas e projetos socioassistenciais;
VI - atuar na prevenção e no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e risco social;
VII – realizar articulação com a rede socioassistencial e demais órgãos e instituições;
VIII – participar das equipes de referência dos serviços socioassistenciais;
IX – realizar registros e alimentar sistemas de informação, observadas as atribuições profissionais;
X - participar de reuniões, capacitações, planejamento e avaliação dos serviços; e
XI – exercer as demais atribuições previstas na legislação profissional do Serviço Social.
5 - PSICÓLOGO
I - Quantidade: 02 (duas)
II - Jornada: 40 (quarenta) horas semanais Remuneração: R$ 2.000,00 (dois mil reais)
III - Requisito de qualificação: Curso superior completo em Psicologia e registro ativo no Conselho Regional de Psicologia – CRP.
Atribuições:
I – realizar acolhimento e acompanhamento psicológico de indivíduos, famílias e grupos, no âmbito da política de assistência social;
II – desenvolver ações destinadas ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
III – participar do planejamento e da execução dos serviços, programas e projetos socioassistenciais;
IV – realizar intervenções psicológicas compatíveis com as necessidades dos usuários;
V – participar das equipes de referência e das equipes multiprofissionais;
VI – elaborar relatórios, registros e documentos técnicos próprios da profissão;
VII – realizar encaminhamentos e articulação com a rede de proteção social;
VIII – participar de reuniões, capacitações, planejamento e avaliação dos serviços;
IX– observar o sigilo profissional e as normas éticas da profissão; e
X – exercer as demais atribuições previstas na legislação profissional.
6 - MOTORISTA
I - Quantidade: 02 (duas)
II - Jornada: 40 (quarenta) horas semanais
III - Remuneração: R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais)
IV - Requisito de qualificação: Ensino Fundamental completo e Carteira Nacional de Habilitação – CNH em categoria compatível com o veículo a ser conduzido, observadas as exigências da legislação de trânsito.
Atribuições:
I – conduzir veículos oficiais destinados às atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho;
II – transportar servidores, usuários e materiais, quando autorizado pela Administração;
III – zelar pela conservação, limpeza e manutenção preventiva do veículo;
IV – verificar as condições de funcionamento do veículo antes de sua utilização;
V – comunicar imediatamente à chefia qualquer defeito, dano ou irregularidade;
VI – manter os registros de utilização do veículo;
VII – observar as normas do Código de Trânsito Brasileiro; e
VIII – executar outras atividades correlatas à função.
7 - FACILITADOR DE OFICINAS
I - Quantidade: 03 (três)
II - Jornada: 40 (quarenta) horas semanais
III - Remuneração: R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) Requisito de qualificação: Ensino Médio completo.
Atribuições:
I – planejar e executar oficinas de caráter artístico, cultural, esportivo, recreativo, artesanal, tecnológico ou de natureza compatível com os serviços socioassistenciais;
II – desenvolver atividades práticas e coletivas com os usuários;
III – estimular a participação, criatividade, convivência e integração dos participantes;
IV – adequar as atividades às características e às faixas etárias dos usuários;
V – atuar de forma articulada com o Educador/Orientador Social e com a equipe técnica;
VI– registrar as atividades desenvolvidas e a frequência dos participantes;
VII – participar das reuniões e atividades de planejamento; e
VIII – executar outras atividades correlatas à oficina para a qual foi contratado.
8 - ASSISTENTE DE PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS
I - Quantidade: 02 (duas)
II - Jornada: 40 (quarenta) horas semanais
III - Remuneração: R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) Requisito de qualificação: Ensino Médio completo.
Atribuições:
I – prestar apoio administrativo e operacional à execução dos programas e serviços socioassistenciais;
II – auxiliar na organização de documentos, formulários, listas e registros dos programas;
III – apoiar a organização de reuniões, oficinas, eventos e demais atividades;
IV - auxiliar na convocação e orientação administrativa dos participantes;
V – realizar registros de frequência e participação;
VI – auxiliar a equipe técnica na organização de dados e informações dos programas, vedado o exercício de atribuições privativas de profissionais de nível superior;
VII – prestar apoio logístico às atividades internas e externas;
VIII -manter sigilo sobre as informações relativas aos usuários; e
IX – executar outras atividades administrativas e operacionais compatíveis com a função.
9 - FACILITADOR DE OFICINA DE MÚSICA
I - Quantidade: 01 (uma)
II - Jornada: 20 (vinte) horas semanais
III - Remuneração: R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais)
IV - Requisito de qualificação: Ensino Médio completo, acrescido de formação, capacitação ou experiência comprovada na área de música.
Atribuições:
I – planejar e executar oficinas de música;
II – desenvolver atividades de iniciação musical, canto, prática instrumental e atividades musicais coletivas;
III – estimular a expressão artística, a criatividade, a convivência e a participação dos usuários;
IV – organizar ensaios, apresentações e atividades musicais vinculadas aos programas socioassistenciais;
V -adequar as atividades às características e faixas etárias dos participantes;
VI – atuar de forma articulada com o Educador/Orientador Social e com a equipe técnica;
VII – registrar as atividades realizadas;
VIII – participar de reuniões e atividades de planejamento; e
IX – executar outras atividades correlatas à oficina de música.
10 - ADVOGADO
I - Quantidade: 01 (uma)
II - Jornada: 20 (vinte) horas semanais
III - Remuneração: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
IV - Requisito de qualificação: Curso superior completo em Direito e inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Atribuições:
I – prestar orientação jurídica aos usuários dos serviços socioassistenciais, nos limites da competência institucional;
II – prestar assessoramento jurídico à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho em assuntos relacionados à política de assistência social;
III – orientar as equipes quanto aos aspectos jurídicos relacionados aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – elaborar pareceres, manifestações e orientações jurídicas;
V – acompanhar procedimentos administrativos de interesse da Secretaria;
VI – participar da articulação com órgãos do Sistema de Justiça e da rede de proteção social, quando necessário;
VII – atuar na orientação e defesa dos direitos socioassistenciais, respeitadas as competências institucionais da Procuradoria Jurídica do Município;
VIII – participar de reuniões, capacitações, planejamento e avaliação das ações; e
IX – exercer outras atribuições jurídicas compatíveis com a função, observada a legislação profissional aplicável.
Lagoa Salgada/RN, 08 de Setembro de 2026.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:E99AADE7