ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 505/2026

LEI MUNICIPAL Nº 505/2026, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária de pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratação temporária de pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, especialmente para assegurar a execução e a continuidade dos serviços, programas, projetos e ações socioassistenciais desenvolvidos pelo Município.

 

Parágrafo único. As contratações de que trata esta Lei observarão os quantitativos, as funções, as jornadas de trabalho, as remunerações, os requisitos de qualificação e as atribuições estabelecidos no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - A contratação temporária autorizada por esta Lei somente poderá ocorrer para atender necessidade temporária e excepcional de interesse público, não constituindo forma de provimento de cargo efetivo nem gerando direito à efetivação ou à estabilidade no serviço público municipal.

 

Art. 3º - Os contratos temporários terão duração de até 12 (doze) meses, contados da data de sua celebração, admitida uma única prorrogação por igual período, desde que permaneça a necessidade temporária que fundamentou a contratação e exista disponibilidade orçamentária.

 

Parágrafo único. A prorrogação dependerá de justificativa formal da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho e de autorização do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 4º - As contratações somente poderão ser realizadas mediante existência de dotação orçamentária específica e suficiente, observadas as disposições da legislação orçamentária e fiscal vigente.

 

Art. 5º - A jornada de trabalho dos contratados será aquela estabelecida no Anexo I desta Lei, respeitada, quando aplicável, a legislação específica que discipline a jornada profissional correspondente.

 

Art. 6º - Os contratados nos termos desta Lei serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, na forma da legislação aplicável.

 

Art. 7º - Os contratados estarão sujeitos às normas disciplinares aplicáveis aos agentes públicos municipais, no que couber, sem prejuízo da legislação específica relativa ao exercício das profissões regulamentadas.

 

Art. 8º - Constituem causas de extinção do contrato temporário:

 

I – o término do prazo contratual;

 

II – o encerramento ou a redução da necessidade temporária que fundamentou a contratação;

 

III – a extinção, suspensão ou conclusão do programa, projeto ou serviço ao qual estiver vinculado o contratado;

 

IV – a iniciativa do contratado;

 

V – a prática de falta funcional ou infração disciplinar, observados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis; e

 

VI – a iniciativa da Administração Pública, mediante decisão motivada.

 

§ 1º No caso de extinção do contrato por iniciativa do contratado, deverá ser observado aviso prévio de 30 (trinta) dias, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Administração.

 

§ 2º A extinção do contrato nas hipóteses previstas neste artigo não gera direito à efetivação ou à permanência do contratado no serviço público municipal.

 

Art. 9º - É vedado ao contratado:

 

I – exercer atribuições diversas daquelas estabelecidas para a função para a qual foi contratado, ressalvadas atividades correlatas e compatíveis;

 

II -ser designado para função diversa daquela constante do contrato; e

 

III – acumular funções públicas em desacordo com as disposições constitucionais e legais.

 

Art. 10 - As atribuições, os requisitos de qualificação, a jornada de trabalho, a remuneração e o quantitativo das funções temporárias são os constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a legislação pertinente.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Agosto de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Lagoa Salgada/RN, 08 Setembro de 2026.

 

FRANCISCO CANINDE FREIRE

Prefeito Municipal

 

ANEXO - I.

 

LEI MUNICIPAL Nº 505 /2026.

 

QUADRO DE FUNÇÕES TEMPORÁRIAS, REQUISITOS, JORNADA, REMUNERAÇÃO E ATRIBUIÇÕES

 

1 - EDUCADOR/ORIENTADOR SOCIAL

I- Quantidade: 03 (três)

II - Jornada: 40 (quarenta) horas semanais

III -Remuneração: R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) Requisito de qualificação: Ensino Médio completo.

 

Atribuições:

 

I – desenvolver atividades socioeducativas, culturais, recreativas e de convivência com os usuários dos serviços socioassistenciais;

 

II – atuar na execução das atividades de convivência e fortalecimento de vínculos e de outros programas e serviços socioassistenciais;

 

III – acompanhar grupos e usuários, contribuindo para o desenvolvimento de atividades de convivência e socialização;

 

IV – desenvolver ações que contribuam para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

 

V – estimular a participação dos usuários nas atividades e ações desenvolvidas;

 

VI – apoiar a realização de oficinas, atividades coletivas, eventos e ações comunitárias;

 

VII – registrar a frequência e a participação dos usuários nas atividades;

 

VIII – participar de reuniões, capacitações, planejamentos e avaliações das atividades;

 

IX – comunicar à equipe técnica situações de vulnerabilidade, risco ou violação de direitos identificadas no exercício de suas atividades; e

 

X – executar outras atividades correlatas compatíveis com a função.

 

2- RECEPCIONISTA

 

I- Quantidade: 02 (duas)

 

II - Jornada: 40 (quarenta) horas semanais

 

III - Remuneração: R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) Requisito de qualificação: Ensino Fundamental completo.

 

Atribuições:

 

I – realizar o atendimento inicial aos usuários dos serviços socioassistenciais;

 

II – recepcionar, orientar e encaminhar usuários, visitantes e demais pessoas que procurem os serviços;

 

III– realizar atendimento telefônico e prestar informações de natureza administrativa;

 

IV – organizar agendas e fluxos de atendimento;

 

V – receber, protocolar, organizar e encaminhar documentos;

 

VI – auxiliar na organização de arquivos físicos e digitais;

 

VII – prestar apoio administrativo às equipes dos serviços e programas socioassistenciais;

 

VIII – preservar o sigilo das informações a que tiver acesso em razão do exercício da função; e

 

IX – executar outras atividades administrativas correlatas.

 

3 - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

 

I- Quantidade: 03 (três)

 

II - Jornada: 40 (quarenta) horas semanais

 

III - Remuneração: R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) Requisito de qualificação: Ensino Fundamental completo.

 

Atribuições:

 

I -executar serviços de limpeza, conservação e higienização das instalações;

 

II – realizar a limpeza de salas, banheiros, corredores, áreas externas e demais dependências;

 

III – auxiliar na organização dos ambientes utilizados pelos serviços socioassistenciais;

 

IV – executar serviços de copa e apoio, quando necessários;

 

V – colaborar na organização dos espaços destinados a reuniões, oficinas e atividades coletivas;

 

VI – zelar pelos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade;

 

VII– comunicar à chefia imediata a existência de danos, defeitos ou necessidades de manutenção; e

 

VIII – executar outras atividades compatíveis com a função.

 

4 - ASSISTENTE SOCIAL

 

I - Quantidade: 02 (duas)

 

II - Jornada: 30 (trinta) horas semanais

 

III -Remuneração: R$ 2.000,00 (dois mil reais)

 

IV - Requisito de qualificação: Curso superior completo em Serviço Social e registro ativo no Conselho Regional de Serviço Social – CRESS.

 

Atribuições:

 

I – prestar atendimento e acompanhamento social a indivíduos, famílias e grupos;

 

II – realizar acolhida, escuta, orientação e encaminhamento dos usuários à rede socioassistencial e às demais políticas públicas;

 

III – realizar visitas domiciliares e busca ativa, quando necessárias;

 

IV – realizar estudos socioeconômicos e elaborar relatórios, pareceres e documentos técnicos próprios da profissão;

 

V – elaborar, executar, acompanhar e avaliar ações, programas e projetos socioassistenciais;

 

VI - atuar na prevenção e no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e risco social;

 

VII – realizar articulação com a rede socioassistencial e demais órgãos e instituições;

 

VIII – participar das equipes de referência dos serviços socioassistenciais;

 

IX – realizar registros e alimentar sistemas de informação, observadas as atribuições profissionais;

 

X - participar de reuniões, capacitações, planejamento e avaliação dos serviços; e

 

XI – exercer as demais atribuições previstas na legislação profissional do Serviço Social.

 

5 - PSICÓLOGO

 

I - Quantidade: 02 (duas)

 

II - Jornada: 40 (quarenta) horas semanais Remuneração: R$ 2.000,00 (dois mil reais)

 

III - Requisito de qualificação: Curso superior completo em Psicologia e registro ativo no Conselho Regional de Psicologia – CRP.

 

Atribuições:

 

I – realizar acolhimento e acompanhamento psicológico de indivíduos, famílias e grupos, no âmbito da política de assistência social;

 

II – desenvolver ações destinadas ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

 

III – participar do planejamento e da execução dos serviços, programas e projetos socioassistenciais;

 

IV – realizar intervenções psicológicas compatíveis com as necessidades dos usuários;

 

V – participar das equipes de referência e das equipes multiprofissionais;

 

VI – elaborar relatórios, registros e documentos técnicos próprios da profissão;

 

VII – realizar encaminhamentos e articulação com a rede de proteção social;

 

VIII – participar de reuniões, capacitações, planejamento e avaliação dos serviços;

 

IX– observar o sigilo profissional e as normas éticas da profissão; e

 

X – exercer as demais atribuições previstas na legislação profissional.

 

6 - MOTORISTA

 

I - Quantidade: 02 (duas)

 

II - Jornada: 40 (quarenta) horas semanais

 

III - Remuneração: R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais)

 

IV - Requisito de qualificação: Ensino Fundamental completo e Carteira Nacional de Habilitação – CNH em categoria compatível com o veículo a ser conduzido, observadas as exigências da legislação de trânsito.

 

Atribuições:

 

I – conduzir veículos oficiais destinados às atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho;

 

II – transportar servidores, usuários e materiais, quando autorizado pela Administração;

 

III – zelar pela conservação, limpeza e manutenção preventiva do veículo;

 

IV – verificar as condições de funcionamento do veículo antes de sua utilização;

 

V – comunicar imediatamente à chefia qualquer defeito, dano ou irregularidade;

 

VI – manter os registros de utilização do veículo;

 

VII – observar as normas do Código de Trânsito Brasileiro; e

 

VIII – executar outras atividades correlatas à função.

 

7 - FACILITADOR DE OFICINAS

 

I - Quantidade: 03 (três)

 

II - Jornada: 40 (quarenta) horas semanais

 

III - Remuneração: R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) Requisito de qualificação: Ensino Médio completo.

 

Atribuições:

 

I – planejar e executar oficinas de caráter artístico, cultural, esportivo, recreativo, artesanal, tecnológico ou de natureza compatível com os serviços socioassistenciais;

 

II – desenvolver atividades práticas e coletivas com os usuários;

 

III – estimular a participação, criatividade, convivência e integração dos participantes;

 

IV – adequar as atividades às características e às faixas etárias dos usuários;

 

V – atuar de forma articulada com o Educador/Orientador Social e com a equipe técnica;

 

VI– registrar as atividades desenvolvidas e a frequência dos participantes;

 

VII – participar das reuniões e atividades de planejamento; e

 

VIII – executar outras atividades correlatas à oficina para a qual foi contratado.

 

8 - ASSISTENTE DE PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS

 

I - Quantidade: 02 (duas)

 

II - Jornada: 40 (quarenta) horas semanais

 

III - Remuneração: R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) Requisito de qualificação: Ensino Médio completo.

 

Atribuições:

 

I – prestar apoio administrativo e operacional à execução dos programas e serviços socioassistenciais;

 

II – auxiliar na organização de documentos, formulários, listas e registros dos programas;

 

III – apoiar a organização de reuniões, oficinas, eventos e demais atividades;

 

IV - auxiliar na convocação e orientação administrativa dos participantes;

 

V – realizar registros de frequência e participação;

 

VI – auxiliar a equipe técnica na organização de dados e informações dos programas, vedado o exercício de atribuições privativas de profissionais de nível superior;

 

VII – prestar apoio logístico às atividades internas e externas;

 

VIII -manter sigilo sobre as informações relativas aos usuários; e

 

IX – executar outras atividades administrativas e operacionais compatíveis com a função.

 

9 - FACILITADOR DE OFICINA DE MÚSICA

 

I - Quantidade: 01 (uma)

 

II - Jornada: 20 (vinte) horas semanais

 

III - Remuneração: R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais)

 

IV - Requisito de qualificação: Ensino Médio completo, acrescido de formação, capacitação ou experiência comprovada na área de música.

 

Atribuições:

 

I – planejar e executar oficinas de música;

 

II – desenvolver atividades de iniciação musical, canto, prática instrumental e atividades musicais coletivas;

 

III – estimular a expressão artística, a criatividade, a convivência e a participação dos usuários;

 

IV – organizar ensaios, apresentações e atividades musicais vinculadas aos programas socioassistenciais;

 

V -adequar as atividades às características e faixas etárias dos participantes;

 

VI – atuar de forma articulada com o Educador/Orientador Social e com a equipe técnica;

 

VII – registrar as atividades realizadas;

 

VIII – participar de reuniões e atividades de planejamento; e

 

IX – executar outras atividades correlatas à oficina de música.

 

10 - ADVOGADO

 

I - Quantidade: 01 (uma)

 

II - Jornada: 20 (vinte) horas semanais

 

III - Remuneração: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

 

IV - Requisito de qualificação: Curso superior completo em Direito e inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

 

Atribuições:

 

I – prestar orientação jurídica aos usuários dos serviços socioassistenciais, nos limites da competência institucional;

 

II – prestar assessoramento jurídico à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho em assuntos relacionados à política de assistência social;

 

III – orientar as equipes quanto aos aspectos jurídicos relacionados aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

 

IV – elaborar pareceres, manifestações e orientações jurídicas;

 

V – acompanhar procedimentos administrativos de interesse da Secretaria;

 

VI – participar da articulação com órgãos do Sistema de Justiça e da rede de proteção social, quando necessário;

 

VII – atuar na orientação e defesa dos direitos socioassistenciais, respeitadas as competências institucionais da Procuradoria Jurídica do Município;

 

VIII – participar de reuniões, capacitações, planejamento e avaliação das ações; e

 

IX – exercer outras atribuições jurídicas compatíveis com a função, observada a legislação profissional aplicável.

 

Lagoa Salgada/RN, 08 de Setembro de 2026.

 

FRANCISCO CANINDE FREIRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:E99AADE7