ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO N.º 049, 06 DE AGOSTO DE 2026.

DECRETO N.º 049, 06 DE AGOSTO DE 2026.

 

Regulamenta, no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Maxaranguape/rn, a aplicação da lei federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (lei do governo digital), institui a política municipal de governo digital e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021;

 

CONSIDERANDO os princípios da eficiência, transparência, inovação, desburocratização, participação social e transformação digital da Administração Pública;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Maxaranguape, a Lei Federal nº 14.129/2021, instituindo-se a Política Municipal de Governo Digital.

 

Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Governo Digital:

I – Ampliar o acesso aos serviços públicos digitais;

II – Promover a transformação digital da Administração Pública;

III – reduzir custos administrativos;

IV – Simplificar procedimentos;

V – Fortalecer a transparência pública;

VI – Estimular a participação do cidadão;

VII – promover a inovação e a eficiência administrativa.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º A Política Municipal observará os princípios da:

I – Eficiência;

II – Economicidade;

III – transparência;

IV – Publicidade;

V – Segurança da informação;

VI – Proteção de dados pessoais;

VII – acessibilidade;

VIII – interoperabilidade entre sistemas;

IX – Inovação;

X – Participação social.

 

CAPÍTULO III

DA GOVERNANÇA DIGITAL

 

Art. 4º Fica instituído o Comitê Municipal de Governo Digital.

 

Art. 5º Compete ao Comitê:

I – Elaborar o Plano Municipal de Transformação Digital;

II – Definir prioridades;

III – acompanhar indicadores;

IV – Promover integração entre secretarias;

V – Incentivar inovação.

 

CAPÍTULO IV

DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS

 

Art. 6º Os órgãos municipais deverão disponibilizar, gradativamente, seus serviços em meio digital.

 

Art. 7º Sempre que possível, os serviços deverão permitir:

I – Solicitação eletrônica;

II – Acompanhamento da demanda;

III – Emissão digital de documentos;

IV – Comunicação eletrônica com o cidadão.

 

CAPÍTULO V

DA CARTA DE SERVIÇOS

 

Art. 8º Todos os órgãos municipais deverão manter atualizada a Carta de Serviços ao Usuário, preferencialmente em formato digital.

 

CAPÍTULO VI

DA TRANSPARÊNCIA

 

Art. 9º O Portal da Transparência deverá observar as normas da Lei de Acesso à Informação, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei Federal nº 14.129/2021 e demais normas aplicáveis.

 

CAPÍTULO VII

DA PROTEÇÃO DE DADOS

 

Art. 10. O tratamento de dados pessoais observará a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo segurança, privacidade e respeito aos direitos dos titulares.

CAPÍTULO VIII

DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

 

Art. 11. Os órgãos municipais deverão adotar medidas de segurança da informação para garantir disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade dos dados.

 

CAPÍTULO IX

DA INTEROPERABILIDADE

 

Art. 12. Os sistemas utilizados pelo Município deverão, sempre que tecnicamente possível, permitir integração e compartilhamento seguro de informações entre os órgãos públicos.

 

CAPÍTULO X

DO PLANO MUNICIPAL DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL

 

Art. 13. O Comitê Municipal elaborará o Plano Municipal de Transformação Digital, contendo metas, cronograma, indicadores e prioridades.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. Os Secretários Municipais adotarão as providências necessárias para implementação deste Decreto.

 

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Municipal de Governo Digital, observada a legislação vigente.

 

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Maxaranguape/RN, 06 de agosto de 2026.

 

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita de Maxaranguape/RN

 


Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
Código Identificador:E9A13AC0