ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.214, DE 11 DE JUNHO DE 2021
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1° Reconhece a atividade das academias de ginástica, estúdios de musculação e de esportes, artes marciais, e congêneres, de pequeno, médio e grande porte, como serviço essencial à saúde pública e privada, no âmbito do município de Jardim do Seridó-RN, em tempos de crise ocasionada por moléstias contagiosas e catástrofes.
Art. 2 º As práticas de atividades físicas devem ser ofertadas, por um profissional de educação física devidamente habilitado, de maneira periódica para a população dos mais diversos bairros e na zona rural do município;
Art. 3º Contratação de profissionais de educação física para compor todas as equipes de saúde do município;
Art. 4º Desenvolvimento de programas que envolvam as populações menos aderentes as atividades físicas (crianças, homens de meia idade e idosos);
Art. 5º Construção de parcerias público/privadas para que pessoas de baixa renda tenham acesso aos serviços de atividades físicas;
Parágrafo único - A essencialidade estabelecida no caput deste artigo abrange todas as manifestações e práticas corporais nesses locais orientadas por profissionais habilitados e registrados no respectivo conselho profissional, realizados em ambientes públicos e privados, conforme estabelece a Resolução n° 046, de 18 de fevereiro de 2002, no Conselho Federal de Educação Física.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:E9A18020