ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 267/2012 - GP/PMP

Lei nº 267/2012 - GP/PMP.

Portalegre/RN, 10 de dezembro de 2012

 

DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DA CIDADE DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Portalegre-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - O Município de Portalegre se organiza em área urbana e rural, com o objetivo de estabelecer a porção do território com prioridade para implantação de atividades urbanas.

 

ART. 2º - O perímetro urbano do Município de Portalegre compreende a extensão do território Municipal, cujas delimitações estão definidas no memorial Descritivo que passa fazer parte integrante dessa lei, anexo I.

 

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Lei nº 172, de 24 de outubro de 1989 e demais disposições em contrário.

 

Portalegre, em 10 de dezembro de 2012.

 

EUCLIDES PEREIRA DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Luciano Dias Delfino
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