ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.177 DE 04 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA O ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.831, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 26 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art. 38 da Lei Municipal nº 1.831, de 20 de dezembro de 2017, acrescentando-se o parágrafo segundo, que passa a ter a seguinte redação:
“Art.38°(...)
§1º O benefício será concedido na forma de pecúnia, bens de consumo, prestação de serviço, ou em ambas as formas, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definido de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços devidamente regulamentados.
§2º Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir peixes e pescados a população em situação de vulnerabilidade social, em caráter temporário, cujas ações específicas serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Ceará-Mirim, observado quanto aos critérios para implementação do benefício impostos pela Lei Municipal nº 1.831, de 20 de dezembro de 2017.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 04 de abril de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:E9AB67D9