ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO MUNICIPAL Nº 243/2026-GAB/PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 243/2026-GAB/PREFEITO
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO COMPONENTE CURRICULAR COMPUTAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARELHAS/RN, DE FORMA CURRICULAR, TRANSVERSAL E INTERDISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARELHAS, Estado do Rio Grande do Norte, TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB nº 2, de 31 de maio de 2022, aprovado em 20 de outubro de 2022, que orienta a inserção da Computação nos currículos da Educação Básica;
CONSIDERANDO o documento Computação na BNCC – Complemento ao Documento Base, elaborado pelo Ministério da Educação (MEC) em parceria com o Centro de Inovação para a Educação Brasileira (CIEB);
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a formação integral dos estudantes, promovendo o desenvolvimento das competências gerais da BNCC, com ênfase nas competências digitais e computacionais;
CONSIDERANDO a relevância da Computação como linguagem contemporânea e instrumento para o desenvolvimento do pensamento crítico, criativo, lógico e da resolução de problemas,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Parelhas/RN, a implementação do Componente Curricular Computação, de forma curricular, transversal e interdisciplinar, na Educação Infantil, nos Anos Iniciais e nos Anos Finais do Ensino Fundamental, nas ofertas de ensino parcial, integral e em suas respectivas modalidades.
Art. 2º A implementação do Componente Curricular Computação ocorrerá, inicialmente, no ano letivo de 2026, mediante oferta como componente curricular e/ou por meio de projetos interdisciplinares, integrando diferentes áreas do conhecimento e promovendo o uso pedagógico das tecnologias digitais, com foco nos eixos do Pensamento Computacional, do Mundo Digital e da Cultura Digital.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
I – Elaborar diretrizes pedagógicas e metodológicas para a implementação do componente, em conformidade com as orientações do Parecer CNE/CEB nº 2/2022 e do documento complementar da BNCC;
II – Promover a formação continuada de professores, gestores escolares e coordenadores pedagógicos, visando ao desenvolvimento de competências e metodologias relacionadas à Computação;
III – Selecionar, produzir e/ou adaptar materiais didáticos, recursos digitais e tecnologias educacionais que subsidiem a prática pedagógica;
IV – Acompanhar, monitorar e avaliar a implementação do componente nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
V – Promover a aquisição de materiais pedagógicos, recursos digitais, equipamentos tecnológicos e soluções de inovação destinados ao desenvolvimento dos conteúdos curriculares e à implementação da BNCC Computação.
Art. 4º As unidades escolares deverão contemplar, em seus Projetos Político-Pedagógicos (PPP), a inserção do Componente Curricular Computação, em consonância com o Projeto de Rede elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, integrando-o às práticas curriculares interdisciplinares e aos demais componentes previstos na Base Nacional Comum Curricular.
Art. 5º O Componente Curricular Computação tem por objetivos:
I – Desenvolver o pensamento computacional por meio do raciocínio lógico, da elaboração de estratégias para resolução de problemas, da descrição de processos e da organização e sistematização de informações;
II – Compreender as características das tecnologias da informação e da comunicação, identificando seu funcionamento, suas principais aplicações e seus diferentes usos no cotidiano, tanto no ambiente escolar quanto fora dele;
III – Desenvolver projetos fundamentados em problemas, desafios e oportunidades significativos para o contexto e os interesses dos estudantes, de forma individual e colaborativa, utilizando conceitos, técnicas e ferramentas da Computação para automatizar processos em diferentes áreas do conhecimento, pautados em princípios éticos, democráticos, sustentáveis, solidários e inclusivos, com valorização da diversidade.
Art. 6º As ações previstas neste Decreto serão implementadas de forma progressiva, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mediante anuência e aprovação do Conselho Municipal de Educação, observando o cronograma estabelecido pelo Grupo de Trabalho responsável pela implementação da BNCC Computação, instituído por Portaria da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.
Palácio Severino da Silva Oliveira/RN, 31 de julho de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:E9AC26C0