ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 278, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º -Fica obrigatória, em todo o Município de Caiçara do Norte/RN, a reserva e sinalização de espaços adequados e acessíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em locais destinados à realização de apresentações artísticas, culturais, eventos esportivos, shows e similares, sejam públicos ou privados.
§1º-Os espaços deverão:
I –Estar distribuídos em diversos setores do ambiente, com boa visibilidade e sinalização adequada;
II –Estar localizados próximos aos corredores e saídas de emergência, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade previstas na ABNT NBR 9050;
III –Evitar qualquer forma de segregação das demais áreas destinadas ao público em geral;
IV –Permitir a permanência de ao menos 1 (um) acompanhante, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
§2º-No caso de não haver demanda comprovada, os espaços poderão ser, excepcionalmente, ocupados por pessoas sem deficiência, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Executivo.
§3º-Considera-se pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, para fins desta Lei, aquela que se enquadre nas definições dos artigos 2º e 3º da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, estabelecendo os critérios de fiscalização, os órgãos responsáveis e os procedimentos para aplicação.
Art. 3º- Esta Lei está em conformidade com os princípios e normas da Lei Federal nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especialmente seus Arts. 42 a 44.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Caiçara do Norte/RN, 29 de agosto de 2025.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:E9BA419C