ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 278, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.

“Dispõe sobre a criação de espaço reservado em shows, apresentações artísticas e culturais, eventos esportivos e similares para pessoas com deficiência no Município de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e eu SANCIONO a presente Lei:

 

Art. 1º -Fica obrigatória, em todo o Município de Caiçara do Norte/RN, a reserva e sinalização de espaços adequados e acessíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em locais destinados à realização de apresentações artísticas, culturais, eventos esportivos, shows e similares, sejam públicos ou privados.

 

§1º-Os espaços deverão:

I –Estar distribuídos em diversos setores do ambiente, com boa visibilidade e sinalização adequada;

 

II –Estar localizados próximos aos corredores e saídas de emergência, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade previstas na ABNT NBR 9050;

 

III –Evitar qualquer forma de segregação das demais áreas destinadas ao público em geral;

 

IV –Permitir a permanência de ao menos 1 (um) acompanhante, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

 

§2º-No caso de não haver demanda comprovada, os espaços poderão ser, excepcionalmente, ocupados por pessoas sem deficiência, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Executivo.

 

§3º-Considera-se pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, para fins desta Lei, aquela que se enquadre nas definições dos artigos 2º e 3º da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, estabelecendo os critérios de fiscalização, os órgãos responsáveis e os procedimentos para aplicação.

 

Art. 3º- Esta Lei está em conformidade com os princípios e normas da Lei Federal nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especialmente seus Arts. 42 a 44.

 

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Caiçara do Norte/RN, 29 de agosto de 2025.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:E9BA419C