ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
DECRETO N.º 39, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a transferência excepcional, no ano de 2026, do gozo da folga pelo servidores públicos municipais em relação ao feriado municipal do dia 30 de setembro (quarta-feira) para o dia 02 de outubro (sexta-feira),, no âmbito do Município de Baraúna/RN, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o dia 30 de setembro constitui feriado municipal no âmbito do Município de Baraúna/RN;

CONSIDERANDO que as escolas integrantes da Rede Municipal de Ensino são utilizadas como locais de votação e funcionamento de seções eleitorais, mediante disponibilização à Justiça Eleitoral

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de promover a transferência do gozo da folga em relação aos servidores públicos municipais para o dia 02 de outubro de 2026, de modo a possibilitar melhor organização e funcionamento dos serviços públicos municipais, especialmente, os que foram requisitados pela Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de preparação, organização, limpeza, manutenção e entrega dos prédios públicos escolares à Justiça Eleitoral, em condições adequadas para o regular funcionamento das seções eleitorais;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o funcionamento da Administração Pública Municipal com as atividades preparatórias para o pleito eleitoral, garantindo a adequada disponibilização dos prédios escolares à Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO, ainda, os princípios da eficiência, da razoabilidade e da continuidade do serviço público;

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido, excepcionalmente no ano de 2026, o gozo da folga pelo servidores públicos municipais em relação ao feriado municipal do dia 30 de setembro (quarta-feira) para o dia 02 de outubro (sexta-feira), no âmbito da Administração Pública Municipal de Baraúna/RN.

Art. 2º Em razão do disposto no artigo anterior, o dia 30 de setembro de 2026 terá expediente normal nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 3º O disposto neste Decreto tem por finalidade, especialmente, possibilitar a adequada organização dos prédios integrantes da Rede Municipal de Ensino que serão utilizados como locais de votação, incluindo os serviços de preparação, limpeza, manutenção e demais providências necessárias à sua disponibilização à Justiça Eleitoral.

Art. 4º Ficam ressalvados do disposto neste Decreto os serviços públicos considerados essenciais e aqueles que, por sua natureza ou necessidade administrativa, devam funcionar normalmente, cabendo aos respectivos órgãos responsáveis estabelecer as escalas de funcionamento.

Art. 5º Este Decreto não prejudicará os serviços indispensáveis à preparação e à disponibilização dos prédios públicos escolares destinados ao funcionamento das seções eleitorais, os quais deverão observar as orientações e os prazos estabelecidos pela Justiça Eleitoral.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, e CUMPRA-SE

Baraúna/RN, 28 de setembro de 2026.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:E9BC6409