ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo nº 20250506/2026

Concorrência Eletrônica nº 002/2026 – Sistema de Registro de Preços

Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Recorrente: SANITIZE COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.

 

O Prefeito Municipal de Tangará/RN, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 165, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, conhece do recurso e dá-lhe parcial provimento, para afastar a declaração municipal de adimplência como fundamento de inabilitação e reformar a decisão que habilitou a empresa ECOLIMP SOLUÇÕES E TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA. Mantém a inabilitação da recorrente SANITIZE COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA e das empresas M CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e PLANO A SERVIÇOS LTDA. Em razão da inabilitação de todas as participantes, declara fracassada a Concorrência Eletrônica nº 002/2026 e determina a revisão do edital para eventual nova licitação.

 

Tangará/RN, 13 de outubro de 2026.

 

AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Antonio de Lima Neto
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