ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo nº 20250506/2026
Concorrência Eletrônica nº 002/2026 – Sistema de Registro de Preços
Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Recorrente: SANITIZE COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.
O Prefeito Municipal de Tangará/RN, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 165, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, conhece do recurso e dá-lhe parcial provimento, para afastar a declaração municipal de adimplência como fundamento de inabilitação e reformar a decisão que habilitou a empresa ECOLIMP SOLUÇÕES E TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA. Mantém a inabilitação da recorrente SANITIZE COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA e das empresas M CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e PLANO A SERVIÇOS LTDA. Em razão da inabilitação de todas as participantes, declara fracassada a Concorrência Eletrônica nº 002/2026 e determina a revisão do edital para eventual nova licitação.
Tangará/RN, 13 de outubro de 2026.
AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Antonio de Lima Neto
Código Identificador:E9DD9AA6